LEI Nº 866 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
24 de Fevereiro de 2016
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 217/2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, reorganiza os quadro de Pessoal segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e dá providências”.
EDILSON CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal em exercício de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na Lei Municipal nº 217/2001, a Secretária Municipal de Meio Ambiente, que passa a vigorar no Anexo X e XI, com a seguinte sigla “SMMA”.
Parágrafo primeiro - - Ficam desvinculado as atribuições referente ao Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que passa a ter a nomenclatura de Secretaria Municipal de Agricultura.
Paragrafo segundo - Ficam desvinculado as atribuições referente ao Departamento de Água e Esgoto da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, que passa a ter a nomenclatura de Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Fica transferido o Departamento de Água e Esgoto criado pela Lei Municipal n. 754/2013, constante da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º. Fica transferido o cargo de Encarregado do Setor de Distribuição de Água, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como fica criado com 01 vaga de Secretário Municipal de Meio Ambiente e 01 vaga para Chefe de Departamento de Meio Ambiente, passando o art. 7º da Lei Municipal nº 217/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
IX. Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA, constante do Anexo XI, que conta com as seguintes unidades subordinadas:
1. Secretário Municipal.1.1 – Chefe de Departamento do Meio Ambiente
1.2. Encarregado do Setor de Distribuição de Água.
Art. 4º - Nos termos do caput do art. 3º da presente lei, fica alterado o anexo XI da Lei Municipal nº 217/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
| ANEXO XI – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS | |||
| Quantidade | Denominação | CHS | Salário |
| 01 | Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente | 44 horas | R$ 6.000,00 |
| 01 | Chefe de Departamento do Meio Ambiente | 44 horas | R$ 2.374,43 |
| 01 | Encarregado do Setor de Distribuição de Água | 44 horas | R$ 1.694,70 |
Art. 5º. O art. 9º da Lei Municipal nº 217/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
IX. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem por atribuições:
I. formular, executar e avaliar a Política Municipal de Preservação, Conservação, Fiscalização, Controle e Uso Sustentável dos Recursos Naturais, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
II. formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem à preservação, recuperação e o uso sustentável dos recursos ambientais, no âmbito das competências do Município;
III. regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas à fiscalização do cumprimento das normas referentes ao Meio Ambiente, em consonância com a legislação vigente;
IV. formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem à recomposição de áreas com remanescentes de biomas, no âmbito das competências do Município;
V. manter permanente coordenação e integração com as polícias ambiental e florestal, nas atividades de fiscalização e controle dos recursos naturais e ambientais do Município, em consonância com legislação vigente;
VI. subsidiar a concessão de alarás na área de sua competência, em consonância com legislação vigente;
VII. regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas ao licenciamento de empreendimentos, projetos e obras públicas e privadas, de acordo com as normas vigentes;
VIII. estudar e propor diretrizes municipais, normas e padrões relativos à preservação e à conservação de recursos ambientais e paisagísticos no Município;
IX. em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, promover e realizar estudos e propor medidas para regulamentação do zoneamento, exploração e ocupação do solo visando assegurar o uso sustentável dos recursos ambientais;
X. articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes, e quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção e fiscalização ambiental;
XI. fixar, na forma e nos limites da legislação vigente, a contribuição pela exploração com finalidades econômicas dos recursos ambientais existentes no Município;
XII. promover o desenvolvimento e a difusão de pesquisas e tecnologias orientadas à conservação e uso sustentável dos recursos ambientais do Município;
XIII. formular, coordenar e executar programas e campanhas de educação ambiental, objetivando a preservação, a conservação e o uso sustentável dos recursos ambientais do Município;
XIV. articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e implantação de programas e projetos no âmbito do desenvolvimento sustentável do Município;
XV. implantar, alimentar e manter atualizado um sistema integral de informação sobre a preservação, conservação, fiscalização e controle e uso sustentável dos recursos naturais do Município;
XVI. implantar, alimentar e manter atualizado o Cadastro Técnico Municipal de atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem Recursos Naturais;
XVII. planejar, definir, implementar, coordenar e controlar a política municipal de proteção ao meio ambiente;
XVIII. estabelecer procedimentos para a realização e aprovação de relatórios de impacto ambiental;
XIX. conceder licenciamento para a localização, instalação e operação, bem como fiscalizar, monitorar e ampliar atividades potencialmente degradadoras e poluidoras;
XX. elaborar e atualizar cadastro municipal das fontes de poluição;
XXI. conceder registros e expedir licenças para a exploração de recursos naturais, em articulação com outros órgãos municipais e estaduais; estabelecer normas visando a criação, conservação e regeneração de áreas consideradas como de preservação ambiental;
XXII. coordenar e manejar viveiros;
XXIII. assistir à área de educação ambiental;
XXIV. impor notificações, multas e restrições por danos causados ao meio ambiente nos termos da legislação em vigor;
XXV. em coordenação com as Secretarias Municipais de Administração e Planejamento, de Finanças e de Administração, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XXVI. acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento ambiental do Município;
XXVII. estudar, projetar, administrar, produzir, distribuir, controlar, manter o tratamento de água dentro das normas técnicas exigidas e prestar manutenção, distribuição aos serviços de abastecimento de água do Município e da rede de esgoto;
XXXVIII. exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados de deliberação, de controle social e afins na sua área de atuação.
Art. 6º. Os demais cargos, valores e itens do anexo XI da Lei Municipal n.º 217/2001 permanecem inalterados.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aproadas nas Leis Orçamentárias de 2016 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e unidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo Único: A transposição, transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aproadas nas Leis Orçamentárias ou em créditos adicionais estabelecidos para os órgãos ou unidades extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados.
Art. 8º. A Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei que consigna o Plano Plurianual, terão em conta a estrutura administrativa e as demais previsões constantes desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data a parti de 01 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 05 de fevereiro de 2016.
EDILSON CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício