“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, em favor do Sr. TITO HIROMI KAKIZAKI”

A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, art. 6º, § 2º do DECRETO-LEI 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – combinados com o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 473, de 24 de abril de 2013, que dispunha sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município, art. 145, da Lei Complementar nº 084, de 16 de fevereiro de 2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Municipal e revogou a Lei Municipal 473/2013, considerando ainda Lei Complementar nº 013/2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Cláudia – MT, alterada pela Lei Complementar nº 100, de 18 de janeiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a partir de 27 de maio de 2023, em favor do Sr. TITO HIROMI KAKIZAKI, portador do RG. nº. 583.336-1 SSP/PR e CPF nº. 183.971.909-53, devidamente matriculado no RE sob n.º 1875, e matrícula Previdenciária nº 347, efetivo no cargo de MÉDICO CLINICO GERAL, CLASSE “C” NIVEL “04”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que o referido Servidor conta com 4.376 Dias Trabalhados, ou seja, 11 Anos, 11 Meses e 27 Dias, conforme o processo do PREVI-CLAUDIA n.º 2023.08.00000001.

Parágrafo único. O benefício de Aposentadoria por idade será com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cláudia - MT, 29 de maio de 2023.

ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva

Homologado:

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal