DATA: 26 DE MAIO DE 2023

SÚMULA: DETERMINA O LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

DECRETA

Art. 1º - Fica determinado o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, referente ao exercício de 2023.

Art. 2º - Para eventuais alterações que se fizerem necessárias em relação ao cadastro do imóvel ou valores, deverá o contribuinte solicitar junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, as devidas retificações até o dia 30 de junho de 2023, sendo que após esta data não haverá possibilidade de alterações nos referidos carnês.

Art. 3º - A falsidade ou omissão nas informações fornecidas para a inscrição dos dados cadastrais do imóvel acarretará ao contribuinte, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imposto, calculado com base nos dados corretos do imóvel, conforme o que estabelece o art. 196, II, da Lei Complementar nº 002/2006 - Código Tributário Municipal.

Art. 4º - Para o pagamento em cota única até o dia 07 de julho de 2023 terá o contribuinte desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 5º - Para o pagamento parcelado, fixam-se as seguintes datas de vencimento:

a) 1ª (primeira) parcela, vencimento em 07 de julho de 2023;

b) 2ª (segunda) parcela, vencimento em 07 de agosto de 2023;

c) 3ª (terceira) parcela, vencimento em 07 de setembro de 2023.

d) 4ª (quarta) parcela, vencimento em 07 de outubro de 2023.

Parágrafo Único. O valor mínimo de cada parcela será de 1/3 U.R, ou seja, R$ 77,72 (setenta e sete reais e setenta e dois centavos).

Art. 6º - Quando o vencimento da parcela ocorrer em dia que não haja expediente na instituição recebedora, o prazo para o pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil, subsequente ao do seu vencimento.

Art. 7º - Ficam notificados do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas do Município de Feliz Natal, relativo ao exercício de 2023, todos os munícipes contribuintes.

Art. 8º - Os carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, poderão ser emitidos através do endereço eletrônico http: https://www.gp.srv.br/tributario/feliznatal/portal... ou retirados no Departamento de Tributação (Prefeitura);

Parágrafo Único. Tanto para emissão quanto para retirada do carnê do IPTU será necessário o número de inscrição imobiliária ou do CPF do proprietário.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, aos vinte e dois dias do mês DE maio DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS