Carregando...
Pref. São José do Rio Claro

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023, FIXA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFCIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP Nº 1.467 DE 02 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEVI RIBEIRO, Prefeito de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro/MT, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciárias, e necessária a organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Parágrafo Único. A contribuição previdenciária mencionada no caput incidirá sobre a parcela de proventos de aposentados e pensionistas que exceder o limite estabelecido para o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente Federativo, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (dezessete vírgula sessenta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3º Ficam homologados os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1879/2023, com data focal 31/12/2022, realizada em 26 de janeiro de 2023.

Art. 4º Fica fixado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, despendido em aportes financeiros anuais, cujos valores anuais a serem repassados pelo Ente bem como a divisão do repasse em relação a cada órgão estão fixados, respectivamente, nas tabelas constantes no Anexos I e II da presente lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 30 de maio de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

APORTE ANUAL (Em 12 PARCELAS)

C.S. 1

FOLHA SALARIAL

0

(73.489.982,96)

1

2023

(75.189.694,84)

(1.699.711,88)

3.696.546,14

1.996.834,26

10,20%

21.202.785,11

2

2024

(76.371.736,49)

(1.182.041,65)

3.782.041,65

2.600.000,00

13,15%

21.414.812,96

3

2025

(76.333.321,51)

38.414,98

3.841.498,35

3.879.913,33

19,43%

21.628.961,09

4

2026

(76.252.130,89)

81.190,62

3.839.566,07

3.920.756,69

19,44%

21.845.250,70

5

2027

(76.123.328,32)

128.802,57

3.835.482,18

3.964.284,75

19,46%

22.063.703,21

6

2028

(75.941.550,00)

181.778,32

3.829.003,41

4.010.781,73

19,50%

22.284.340,24

7

2029

(75.700.847,22)

240.702,78

3.819.859,97

4.060.562,75

19,54%

22.507.183,64

8

2030

(75.394.622,64)

306.224,58

3.807.752,62

4.113.977,20

19,61%

22.732.255,48

9

2031

(75.015.559,68)

379.062,96

3.792.349,52

4.171.412,48

19,68%

22.959.578,03

10

2032

(74.555.544,16)

460.015,51

3.773.282,65

4.233.298,16

19,78%

23.189.173,81

11

2033

(74.005.577,51)

549.966,66

3.750.143,87

4.300.110,53

19,89%

23.421.065,55

12

2034

(73.355.680,35)

649.897,15

3.722.480,55

4.372.377,70

20,02%

23.655.276,21

13

2035

(72.594.785,80)

760.894,55

3.689.790,72

4.450.685,27

20,18%

23.891.828,97

14

2036

(71.710.620,96)

884.164,84

3.651.517,73

4.535.682,57

20,36%

24.130.747,26

15

2037

(70.689.575,63)

1.021.045,33

3.607.044,23

4.628.089,57

20,57%

24.372.054,73

16

2038

(69.516.556,65)

1.173.018,98

3.555.685,65

4.728.704,64

20,81%

24.615.775,28

17

2039

(68.174.826,43)

1.341.730,22

3.496.682,80

4.838.413,02

21,08%

24.861.933,03

18

2040

(66.645.823,87)

1.529.002,56

3.429.193,77

4.958.196,33

21,39%

25.110.552,36

19

2041

(64.908.965,78)

1.736.858,09

3.352.284,94

5.089.143,03

21,74%

25.361.657,89

20

2042

(62.941.426,69)

1.967.539,10

3.264.920,98

5.232.460,07

22,13%

25.615.274,47

21

2043

(60.717.894,64)

2.223.532,05

3.165.953,76

5.389.485,81

22,57%

25.871.427,21

22

2044

(58.210.300,46)

2.507.594,18

3.054.110,10

5.561.704,28

23,06%

26.130.141,48

23

2045

(55.387.517,49)

2.822.782,97

2.927.978,11

5.750.761,09

23,61%

26.391.442,90

24

2046

(52.215.028,62)

3.172.488,87

2.785.992,13

5.958.481,00

24,22%

26.655.357,33

25

2047

(48.654.557,10)

3.560.471,52

2.626.415,94

6.186.887,45

24,90%

26.921.910,90

26

2048

(44.663.657,14)

3.990.899,96

2.447.324,22

6.438.224,18

25,65%

27.191.130,01

27

2049

(40.195.259,89)

4.468.397,25

2.246.581,95

6.714.979,21

26,49%

27.463.041,31

28

2050

(35.197.170,01)

4.998.089,88

2.021.821,57

7.019.911,45

27,42%

27.737.671,72

29

2051

(29.611.507,45)

5.585.662,56

1.770.417,65

7.356.080,21

28,45%

28.015.048,44

30

2052

(23.374.088,37)

6.237.419,08

1.489.458,82

7.726.877,91

29,58%

28.295.198,92

31

2053

(16.413.738,70)

6.960.349,67

1.175.716,65

8.136.066,32

30,84%

28.578.150,91

32

2054

(8.651.532,92)

7.762.205,78

825.611,06

8.587.816,83

32,23%

28.863.932,42

33

2055

50,00

8.651.582,92

435.172,11

9.086.755,03

33,77%

29.152.571,75

34

2056

-

-

-

0,00%

-

35

2057

-

-

0,00%

1‐ Equivalência do APORTE ANUAL, caso a amortização do Déficit fosse em alíquota.

*O Aporte Anual é o montante de 12 parcelas mensais.

ANEXO II

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

APORTE FINANCEIRO SEPARADO POR ÓRGÃO

PERIOD

ANO

APORTE ANUAL (Em 12 PARCELAS)*

ORGÃO / ENTIDADE (APORTE ANUAL)

PREFEITURA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL

PREVMUNI

ORGÃO 4

0

1

2023

1.996.834,26

1.970.268,84

22.137,85

4.427,57

-

2

2024

2.600.000,00

2.563.551,40

30.373,83

6.074,77

3

2025

3.879.913,33

3.825.522,02

45.326,09

9.065,22

-

4

2026

3.920.756,69

3.865.792,81

45.803,23

9.160,65

-

5

2027

3.964.284,75

3.908.710,67

46.311,74

9.262,35

-

6

2028

4.010.781,73

3.954.555,82

46.854,93

9.370,99

-

7

2029

4.060.562,75

4.003.638,97

47.436,48

9.487,30

-

8

2030

4.113.977,20

4.056.304,62

48.060,48

9.612,10

-

9

2031

4.171.412,48

4.112.934,74

48.731,45

9.746,29

-

10

2032

4.233.298,16

4.173.952,86

49.454,42

9.890,88

-

11

2033

4.300.110,53

4.239.828,61

50.234,94

10.046,99

-

12

2034

4.372.377,70

4.311.082,69

51.079,18

10.215,84

-

13

2035

4.450.685,27

4.388.292,49

51.993,99

10.398,80

-

14

2036

4.535.682,57

4.472.098,23

52.986,95

10.597,39

-

15

2037

4.628.089,57

4.563.209,81

54.066,47

10.813,29

-

16

2038

4.728.704,64

4.662.414,38

55.241,88

11.048,38

-

17

2039

4.838.413,02

4.770.584,80

56.523,52

11.304,70

-

18

2040

4.958.196,33

4.888.688,90

57.922,85

11.584,57

-

19

2041

5.089.143,03

5.017.799,90

59.452,61

11.890,52

-

20

2042

5.232.460,07

5.159.107,83

61.126,87

12.225,37

-

21

2043

5.389.485,81

5.313.932,27

62.961,28

12.592,26

-

22

2044

5.561.704,28

5.483.736,46

64.973,18

12.994,64

-

23

2045

5.750.761,09

5.670.142,94

67.181,79

13.436,36

-

24

2046

5.958.481,00

5.874.950,89

69.608,42

13.921,68

-

25

2047

6.186.887,45

6.100.155,39

72.276,72

14.455,34

-

26

2048

6.438.224,18

6.347.968,70

75.212,90

15.042,58

-

27

2049

6.714.979,21

6.620.843,99

78.446,02

15.689,20

-

28

2050

7.019.911,45

6.921.501,47

82.008,31

16.401,66

-

29

2051

7.356.080,21

7.252.957,59

85.935,52

17.187,10

-

30

2052

7.726.877,91

7.618.557,19

90.267,27

18.053,45

-

31

2053

8.136.066,32

8.022.009,32

95.047,50

19.009,50

-

32

2054

8.587.816,83

8.467.426,88

100.324,96

20.064,99

-

33

2055

9.086.755,03

8.959.370,61

106.153,68

21.230,74

-

34

2056

-

-

-

-

-

35

2057

-

-

-

-

-