“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de até R$ 4.106.734,70 (Quatro milhões, cento e seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

ÓRGÃO: 13 FUNDO MUNIC.DE PREVID. SOCIAL DOS SERVIDORES

UNIDADE: 001 Fundo Munic. de Previd. Social dos Servidores

FUNÇÃO:09 Previdência Social

SUBFUNÇÃO: 272 Previdência do Regime Estatutário

PROGRAMA: 0021 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários

AÇÃO: 2061 Concessão de Aposentadorias e Pensões

Elemento de Despesa

3190.01.00.00 Aposentadorias e Reformas........................................R$ 3.160.583,70 Fonte De Recursos:

1.800.1121000 Benefícios previdenciários-Poder Legislativo- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) ....................................................................... R$ 180.000,00

1.800.1111000 Benefícios previdenciários-Poder Executivo- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) ........................................................................R$ 2.980.583,70

Elemento de Despesa

3190.03.00.00 Pensões.......................................................................R$ 892.651,00

Fonte De Recursos:

1.800.1121000 Benefícios previdenciários-Poder Legislativo- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) ....................................................................... R$ 31.000,00

1.800.1111000 Benefícios previdenciários-Poder Executivo- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) ........................................................................R$ 861.651,00

Elemento de Despesa

3190.91.00.00 Sentenças Judiciais ....................................................R$ 12.000,00

Fonte De Recursos:

1.800.1111000 Benefícios previdenciários-Poder Executivo- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) ...........................................................................R$ 12.000,00

Elemento de Despesa

3390.86.00.00 Compensações a Regime de Previdência....................R$ 40.000,00

Fonte De Recursos:

1.800.1121000 Benefícios previdenciários-Poder Legislativo- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) ....................................................................... R$ 747,85

1.800.1111000 Benefícios previdenciários-Poder Executivo- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) ........................................................................R$ 39.252,15

Elemento de Despesa

3390.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores............ ....................R$ 500,00

Fonte De Recursos:

1.800.1111000 Benefícios previdenciários-Poder Executivo- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) ........................................................................R$ 500,00

Elemento de Despesa

3390.93.00.00 Indenizações e Restituições......................................R$ 1.000,00

Fonte De Recursos:

1.800.1111000 Benefícios previdenciários-Poder Executivo- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) ......................................................................R$ 1.000,00

Total de Crédito..................................................................................R$ 4.106.734,70

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Redução de Dotação no Orçamento Municipal vigente, nos seguintes elementos orçamentários:

ÓRGÃO: 13 FUNDO MUNIC.DE PREVID. SOCIAL DOS SERVIDORES

UNIDADE: 001 Fundo Munic. de Previd. Social dos Servidores

FUNÇÃO:09 Previdência Social

SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral

PROGRAMA: 0021 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários

AÇÃO: 2061 Concessão de Aposentadorias e Pensões

Elemento de Despesa

3190.01.00.00 Aposentadorias e Reformas........................................R$ 3.160.583,70 Fonte De Recursos:

1.800.1121000 Benefícios previdenciários-Poder Legislativo- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) ....................................................................... R$ 180.000,00

1.800.1111000 Benefícios previdenciários-Poder Executivo- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) ........................................................................R$ 2.980.583,70

Elemento de Despesa

3190.03.00.00 Pensões.......................................................................R$ 892.651,00

Fonte De Recursos:

1.800.1121000 Benefícios previdenciários-Poder Legislativo- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) ....................................................................... R$ 31.000,00

1.800.1111000 Benefícios previdenciários-Poder Executivo- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) .......................................................................R$ 861.651,00

Elemento de Despesa

3190.91.00.00 Sentenças Judiciais ....................................................R$ 12.000,00

Fonte De Recursos:

1.800.1111000 Benefícios previdenciários-Poder Executivo- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) ...........................................................................R$ 12.000,00

Elemento de Despesa

3390.86.00.00 Compensações a Regime de Previdência....................R$ 40.000,00

Fonte De Recursos:

1.800.1121000 Benefícios previdenciários-Poder Legislativo- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) ....................................................................... R$ 747,85

1.800.1111000 Benefícios previdenciários-Poder Executivo- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) ........................................................................R$ 39.252,15

Elemento de Despesa

3390.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores............ ....................R$ 500,00

Fonte De Recursos:

1.800.1111000 Benefícios previdenciários-Poder Executivo- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) ........................................................................R$ 500,00

Elemento de Despesa

3390.93.00.00 Indenizações e Restituições......................................R$ 1.000,00

Fonte De Recursos:

1.800.1111000 Benefícios previdenciários-Poder Executivo- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) ......................................................................R$ 1.000,00

Total de Redução...............................................................................R$ 4.106.734,70

Art. 3º Fica autorizado o poder executivo a promover as alterações descritas no artigo 1º no PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1.326/2021 de 20 de agosto de 2021 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei municipal nº 1.394 de 14 de outubro de 2022.

Art. 4º Fica autorizado o poder executivo a proceder o reforço do crédito aberto no art. 1º até o limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 1.400 de 02 de dezembro de 2022.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 30 de maio de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal