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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 205, DE 22 DE MAIO DE 2023.

Aprova o projeto de DESMEMBRAMENTO da Área Institucional Nº 02, do loteamento Parque Tarumã, localizada NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 580/2023-1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento da Área Institucional nº 02, com área total de 13.033,98 m², situada no Loteamento Parque Tarumã, cidade de Tangará da Serra-MT, matriculada sob nº 38.491, no RGI desta Comarca, de propriedade deste MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.788.239/0001-66, representado legalmente pelo Prefeito, VANDER ALBERTO MASSON, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF n.º 432.285.341-20 e na Cédula de Identidade RG n.º 0391390-2 - SSP/MT, residente e domiciliado nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso; tendo como resultantes as áreas a seguir discriminadas, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Área Institucional 2 - Remanescente, com a área total de 12.374,18 m², com o valor venal de R$ 1.494.182,24 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos);

II – Área 02 (Prolongamento da Rua N), com a área total de 659,80 m², com o valor venal de R$ 79.670,85 (setenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos);

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão Nº 020/2023 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e doisdias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.