DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE INSUMOS DESTINADOS AO MONITORAMENTO DA GLICEMIA CAPILAR INSULINODEPENDENTES PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que determina que a saúde é um direito constitucionalmente garantido mediante políticas públicas sociais que visam à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo seu acesso universal e igualitário;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos;

CONSIDERANDO que a competência atribuída à autoridade administrativa diante da necessidade, oportunidade e conveniência ao interesse público, de fazer uso do poder discricionário que lhe é facultado pela lei, adotando medidas necessárias à tutela e preservação dos interesses da coletividade;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.583, de 10 de outubro de 2007, que define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS e a responsabilidade do ente municipal na provisão de acesso dos insumos de diabetes;

CONSIDERANDO o Caderno de Atenção Básica nº 36 do Ministério da Saúde, que trata das estratégias para o cuidado da pessoa com doença crônica: diabetes mellitus;

CONSIDERANDO que o diabetes mellitus é um distúrbio crônico de múltipla etiologia que afeta o metabolismo dos carboidratos, dos lipídios e das proteínas, apresenta um quadro característico de hiperglicemia, e ativação exacerbada de uma resposta inflamatória, de acordo com sua patogenia pode ser classificada em diabetes mellitus tipo 1 que resulta da falta ou produção insuficiente de insulina, e tipo 2 que se caracteriza por retardado ou insuficiência na secreção de insulina e incapacidade dos tecidos periféricos em responder à insulina e hiperinsulinemia;

CONSIDERANDO que o diabetes mellitus leva a complicações macroangiopáticas mesmo em estágios precoces da doença, entre elas, aterosclerose, comprometimento dos membros inferiores e vasocerebrais, além disso, podem desencadear complicações microangiopáticas como retinopatia, nefropatia, e neuropatia sensitiva distal;

CONSIDERANDO que o tratamento do diabetes mellitus envolve educação, mudanças no estilo de vida e intervenção farmacológica com insulina ou agentes hipoglicemiantes. O controle dos níveis glicêmicos é o principal objetivo do tratamento para prevenção e redução das doenças secundárias e para manutenção da qualidade de vida pelo maior tempo possível, e deve ser individualizado para cada paciente no sentido de prevenir ou retardar a progressão da doença para as complicações;

CONSIDERANDO que o automonitoramento da glicemia capilar é uma ferramenta importante para o controle do diabetes, e que os resultados podem ser úteis na prevenção da hipoglicemia, na detecção de hipo e hiperglicemias não sintomáticas, no ajuste da conduta terapêutica medicamentosa e não medicamentosa;

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária presencial e remota número nove, realizada na data de 17 de maio de 2023;

RESOLVE:

Art.1° - Aprovar as normas e procedimentos, definindo a organização e distribuição das tarefas, a prescrição, a dispensação de insumos destinados ao monitoramento da glicemia capilar para os pacientes do município de São José do Rio Claro - MT.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 29 de maio de 2023.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico