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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a renovação do prazo para Registro Imobiliário do Loteamento Arinos no Município de Nova Maringá/MT dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica renovada a aprovação do Loteamento Arinos, concedendo o prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias nos termos da Lei Municipal n.º 330/2004 e suas posteriores alterações, para a regularização da área junto aos órgãos públicos competentes.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 16 de fevereiro de 2016.

JOÃO BRAGA NETO

PREFEITO MUNICIPAL