PORTARIA Nº 31//2023
31 de Maio de 2023
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n° 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 5.956 de 15 de março de 2023 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;
RSEOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr.José Júnior Pimenta de Sousa, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 516469 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 344.705.811-00, servidor efetivo no cargo de Tributador, Classe “H”, Nível “IV”, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com total 13.964 dias, correspondendo há38 (trinta e oito) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2023.04.00022P, a partir de 31 de maio de 2023, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra/MT, 22 de maio de 2023.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV