ATA N° 03/2023

AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE TRÊS, ÀS NOVE HORAS, NAS DEPENDENCIAS DO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, SITUADA NA AVENIDA IZIDORO MALINSKI ESQUINA COM AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, CENTRO, NA CIDADE DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, DEU-SE INICIO A AUDIENCIA PUBLICA, CONVOCADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 011/2023, O QUAL TRATA DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DAS METAS DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO RGF – RELATORIO DE GESTÃO FISCAL EXERCICIO 2023. ATENDENDO AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N°101, EM SEU NONO ARTIGO QUE ESTABELECE QUE ATÉ O FINAL DOS MESES DE MAIO, SETEMBRO E FEVEREIRO, O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ E AVALIARÁ O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE CADA QUADRIMESTRE EM AUDIENCIA PUBLICA. EM OBEDIENCIA AO ARTIGO CINQUENTA E QUATRO E CENTO E SESSENTA E SEIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM SENDO E DANDO FIEL CUMPRIMENTO AS DETERMINAÇÕES LEGAIS, PRESERVANDO OS PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE, SUBMETEM-SE OS RELATORIOS PARA A AVALIAÇÃO DAS METAS DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO RGF-LRF CIDADÃO EXERCICIO 2023. INICIANDO OS TRABALHOS O SENHOR ROBSON CONTROLADOR INTERNO DO MUNICIPIO, CUMPRIMENTOU OS PRESENTES DANDO BOAS VINDAS EM NOME DO PREFEITO RODRIGO AUDREY FRANTZ, VEREADORES E DEMAIS PRESENTES, E DEU INICIO A APRESENTAÇÃO DE AUDIENCIA PUBLICA DE AVALIAÇÃO DE METAS DA LRF CIDADÃO. INICIANDO AS APRESENTAÇÕES REFERENTE AS RECEITAS CORRENTES PREVISÃO ATUALIZADA R$ 58.640.000,00, RECEITA ARRECADADA NO EXERCÍCIO TENDO O VALOR DE R$ 16.300.198,13, SENDO APRESENTADA DE FORMA DETALHADA AS RESPECTIVAS RECEITAS. EVOLUÇÃO DAS DESPESAS DE JANEIRO A ABRIL DE 2023: DESPESAS TOTAIS EMPENHADAS R$ 30.063.909,25; LIQUIDADAS R$ 13.792.367,61; DESPESAS PAGAS R$ 13.159.960,70, TOTALIZANDO PERCENTUAL DE 39,80% PAGOS, SENDO ESSES VALORES APRESENTADOS E DETALHADOS EM DESPESAS POR CATEGORIA E APÓS O DETALHAMENTO DAS MESMAS DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO. APRESENTOU OS LIMITES LEGAIS – GASTOS COM PESSOAL DE JANEIRO A ABRIL DE 2023: RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 52.634.547,62, PERCENTUAL MAXIMO DE 60% R$ 31.580.728,57, PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 18.785.188,88, DESPESA TOTAL PESSOAL R$ 18.785.188,88, COM TOTAL DE % INDICE DE PESSOAL LRF 35,69% COM EXECUTIVO E LEGISLATIVO. APRESENTOU EM SEGUIDA LIMITES LEGAIS – GASTOS COM PESSOAL – EXECUTIVO: RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 52.634.547,62, PERCENTUAL MAXIMO 54% R$ 28.422.655,71, PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 17.913.078,79 E DESPESA TOTAL PESSOAL R$ 17.913.078,79, COM % INDICE PESSOAL LRF 34,03%. PASSANDO PARA LIMITES LEGAIS – GASTOS COM PESSOAL – LEGISLATIVO: RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 52.634.547,62, PERCENTUAL MAXIMO 6% R$ 3.158.072,86, PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 872.110,09 E DESPESA TOTAL PESSOAL GASTO R$ 872.110,09, COM % INDICE PESSOAL LRF NO LEGISLATIVO DE 1,66%. APRESENTANDO OS LIMITES LEGAIS – EDUCAÇÃO (PERCENTUAL MINIMO ESTABELECIDO DE 25%): RECEITAS BASE DE CALCULO DA EDUCAÇÃO R$ 13.145.094,80, TOTAL DE DESPESAS LIQUIDADAS NO ENSINO R$ 1.947.950,74, COM UM TOTAL APLICADO NO ENSINO PROVENIENTES DE IMPOSTOS R$ 3.922.371,78, PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BASE DE 29,84% APLICADO, ULTRAPASSANDO O MINIMO ESTABALECIDO. LIMITES LEGAIS – FUNDEB (FUNDEB DETERMINA O MINIMO DE 70% EM DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO BASICA EM EFETIVO EXERCICIO): RECEITA TRANSFERENCIA FUNDEB R$ 2.617.482,22, MINIMO DE 70% MAGISTERIO R$ 1.832.237,55, TOTAL LIQUIDADO FONTE 0.540.107 – REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO R$ 2.128.164,71, TOTALIZANDO O PERCENTUAL APLICADO EM REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO EM 81,31%. LIMITES LEGAIS – SAÚDE (OS MUNICIPIOS E O DISTRITO FEDERAL APLICARÃO ANUALMENTE EM AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE, NO MINIMO 15% DA ARRECADAÇÃO): RECEITA BASE PARA CALCULO R$ 13.145.094,80, PERCENTUAL MINIMO DE 15% R$ 1.971.764,22, TOTAL DE DESPESA LIQUIDADA E REALIZADA EM AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS NA SAUDE R$ 1.586.159,41, TENDO UM PERCENTUAL APLIXADO DE JANEIRO A ABRIL DE 2023 DE 12,07%, ATENDENDO O ESTIPULADO PELA CONSTITUIÇÃO. FORAM MOSTRADAS IMAGENS DE AQUISIÇÕES FEITAS PELA PREFEITURA DE SANTA CARMEM COM RECURSOS PRÓPRIOS E EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO E GOVERNO FEDERAL. POR FIM, ABRIU ESPAÇO PARA MANIFESTAÇÕES, DUVIDAS E ANSEIOS. NÃO HAVENDO NADA MAIS A RELATAR, DECLARA-SE POR ENCERRADA A AUDIENCIA PUBLICA. E EU FELIPE PELISSARI, GESTOR DE RELACIONAMENTOS INTERNOS, LAVREI A PRESENTE ATA QUE APÓS LIDA E APROVADA, SEGUE ASSINADA POR MIM E PELOS DEMAIS PRESENTES.