DATA AUDIÊNCIA

30/05/2023

HORA INÍCIO

08:00 H às 09:00 H

LOCAL

Câmara Municipal de Vereadores de Tabaporã – MT

PAUTA

Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º (Primeiro) Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2023.

PARTICIPANTES

Conforme a lista de presença em anexo.

REGISTROS E DELIBERAÇÕES

Aos trinta dias do mês de Maio de 2023, às oito horas, estiveram reunidos nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tabaporã – MT, sito à Avenida Dr. Carlos Vidoto, nº 610, Bairro Centro, Município de Tabaporã - MT Estado de Mato Grosso, cujo o Edital de Convocação 003/2023, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, na data de 11 de Maio de 2023, Edição 4.231 página 595, para apresentar a Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º (Primeiro) Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2023. Iniciou a Audiência Pública o Sr. Adair José Schneider, Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, cumprimentando a todos os presentes e a todos que estão assistindo a Live, na página da Prefeitura Municipal de Tabaporã no Facebook Prefe Tabaporã. Logo após, citou o objetivo da Audiência que é apresentar o comportamento da Receita e Despesa do 1º (Primeiro) Quadrimestre. Após esse momento, passou a palavra para a Sra. Alessandra Ferreira da Silva, para apresentação dos dados, os quais foram montados gráficos e planilhas para detalhar melhor a compreensão por todo cidadão que deseja participar desta audiência, através de slides que seguem anexo à esta ata. Ato contínuo explicou o porquê da realização da Audiência Pública, citando a Lei Complementar n. 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art.9º, § 4º traz a seguinte redação: “Até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º, do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. Ainda, especificou a objetividade da audiência, que visa Demonstrar o Alcance das Metas Fiscais Traçadas pelo Executivo, bem como avaliar e dar transparência no resultado do cumprimento das metas fiscais e o equilíbrio entre receita e despesa. Ato contínuo explanou quais são as Metas Fiscais que constam na LDO 2022, de acordo com a LRF são metas: Receita Total e Receita Primária; Despesa Total e Despesa Primária; Resultado Primário; Resultado Nominal; Montante da Dívida Consolidada. Explicou também a composição das receitas, classificando – as em Tributarias, Contribuição, Patrimonial, de Capital, de Transferência do Estado e da União e outras Receitas Correntes, apresentou o quadro da Receita Detalhada com o percentual de realização de cada item que compõe as Receitas, analisando de uma maneira geral a execução quadrimestral da receita não atingiu o resultado esperado, apresentou um percentual de 30,82% em que o valor quadrimestral deve ser de 33,33% da meta estabelecida na receita total para a LDO 2023, que corresponde a uma frustação de arrecadação na quantia de R$2.156.227,00 deve-se observar que os resultados aqui demostrados são consolidados. As receitas próprias ultrapassaram a meta quadrimestral em 4,83% portanto a arrecadação própria vem se comportando ACIMA do esperado. Destacou que os melhores desempenhos foram das Taxas de ISSQN, com realização acima do projetado as taxas superaram a projeção em 16,32%. Ato continuo o Sr. Adair explanou sobre as Taxas de ISSQN e IPTU do município. Após esse momento a Sra. Alessandra continuou a apresentação referente as transferências correntes, que não atingiram a meta quadrimestral, ficando com um percentual de 31,10% neste período. A arrecadação menor ocorreu no ITR: realizado apenas 7,04% ficando abaixo da meta fixada em 33,33% para o quadrimestre, ainda teve os piores desempenhos ICMS – 29,61%, IPI – 27,56, FETHAB – TRANSPORTE ESCOLAR – 26,49%. Os melhores desempenhos foram do IPVA – 49,55% do projetado para o período. Quanto ao desempenho por natureza de despesa o grupo que mais cresceu foram as despesas com pagamento de juros da dívida, considerando a amortização de operação de credito contratada em 2021, em segundo lugar cresce as outras despesas correntes (atingiu 37,80%). Os investimentos atingiram apenas 16,08% do valor orçado, porque os objetos de convênios estão em fase de medição. Ressaltou ainda sobre o demonstrativo de aplicação da câmara e fundo de previdência, os limites constitucionais e legais, metas fiscais apuradas X traçadas. O desempenho da maioria das receitas não foi acima do esperado nas metas, neste primeiro quadrimestre de 2023. Até 30/04/2023 ocorreu a utilização do Superavit Financeiro do ano de 2022 no valor de R$11.330.626,00. O município de Tabaporã, pagou a quantia de R$ 3.432,761,00 de processos de despesas que foram registrados no Balanço de 2022 como Restos a Pagar Processados e Não Processados de 2022, em que sua maioria, corresponde obras públicas que estão sendo executados em nosso município, tais como Hospital Municipal, Microrrevestimento, Calçada Ecológica, Usina Fotovoltaica – Energia Solar, entre outros. A despesa de Custeio está sob controle, porém os processos de empenhos exigem acompanhamento nos dois próximos quadrimestres, principalmente em virtude do aumento previsto com relação à aprovação da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos municipais, bem como o atendimento ao Piso Nacional do Magistério. Destaca-se que o ICMS, a principal receita deste município, não teve resultado esperado frente ao projetado, tendo uma frustação de arrecadação de aproximadamente R$ 1.191.135,00, que caso permaneça desta forma, apurando-se esse resultado, deverá o Gestor efetuar Limitação de Empenhos para fins de controle das contas públicas. Todos os limites constitucionais estão com seus índices de aplicação dentro da legalidade. As finanças do município de Tabaporã – MT encontram-se equilibradas, mas merecem acompanhamento. A Sra. Alessandra agradeceu a todos e finalizou sua apresentação. Como não houve questionamentos, passou a palavra para o Sr. Adair, enfatizou a preocupação de usar da melhor maneira os recursos públicos, agradeceu e parabenizou a Câmara Municipal de Vereadores por desempenhar de forma responsável os trabalhos, assim como a Administração Pública, de forma comprometida e transparente com o dinheiro público, estabeleceu que na próxima audiência será possível apresentar uma melhora do FPM e do ICMS, enfatizou que o ICMS do ano de 2022 para o decorrente ano, atingiu o dobro do projetado, destacou que ainda tem muitas obras e planejamentos para o decorrer do ano, agradeceu a presença de todos e aos demais que acompanharam de forma online, finalizando a transmissão. Nada mais havendo a tratar, eu Camila de Mello, ____________________________________ lavrei a presente ata, assinando juntamente com os demais presentes.

Assinatura do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Ilso Pereira

Assinatura do Secretário de Finanças e Orçamento

Adair José Schneider

Assinatura do Assessor de Comunicação

Valcinei Aparecido da Silva

Assinatura da Contadora

Alessandra Ferreira da Silva