Juara/MT, 30 de Maio de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2023 Nº 015/2023

Trata-se de FC/2023 Nº 015/2023, referente a supressão de valor com o fim de reequilíbrio, ante a solicitação via ofício nº258/2023/FC da Coordenadoria de Fiscalização de contratos, sobre o item 31 – ARROZ BRANCO, SUBGRUPO POLIDO, CLASSE LONGO FINO, TIPO I, EMBALAGEM CONTENDO 5KG, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE, da Ata de Registro de Preços nº002/2023, do Pregão nº002/2023, fornecido pela Empresa ELIENE CAMILO DE S. GOUVEIA LTDA, passo as considerações:

A Coordenadoria da Fiscalização de contratos, após pesquisa de mercado verificou que item 31 – ARROZ BRANCO, SUBGRUPO POLIDO, CLASSE LONGO FINO, TIPO I, EMBALAGEM CONTENDO 5KG, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE, da Ata de Registro de Preços nº 002/2023, do Pregão nº 002/2023, encontrava-se com valor registrado – R$ 27,99, maior que o valor médio atual de mercado – R$ 24,27.

Diante da situação notificou a empresa para apresentar notas fiscais para fins de aferição de eventual reequilíbrio econômico, sendo que a empresa apresentou as notas, e que verificadas chegou ao mesmo valor registrado em ata.

Foi realizado Parecer Jurídico nº 117/2023/PGM, o qual opinou pela notificação da empresa pela aceitação do reequilíbrio supressivo, sendo que a empresa manifestou concordância com a supressão, restando o valor reequilibrado em R$ 22,99 (vinte e dois reais e noventa e nove centavos.

O Equilíbrio econômico-financeiro consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato. A Carta Magna vigente garante aos particulares a manutenção das condições efetivas da proposta apresentada durante a licitação – artigo 37, inciso XXI:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifamos)

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

(...)

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

Cumpre ressaltar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

Desse modo, verificasse a concordância do fornecedor no pedido de supressão, estando de acordo com o inciso II, §2º, da alínea d, art. 65, da lei 8.666/1993.

Do Exposto:

Assim sendo, DETERMINO O REEQUILIBRIO de supressão de valor do item 31 – ARROZ BRANCO, SUBGRUPO POLIDO, CLASSE LONGO FINO, TIPO I, EMBALAGEM CONTENDO 5KG, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE, da Ata de Registro de Preços nº 002/2023, do Pregão nº002/2023, fornecido pela Empresa ELIENE CAMILO DE S. GOUVEIA LTDA, com fundamento no inciso II, §2º, da alínea d, do art. 65, da lei 8.666/1993, restando o valor reequilibrado em R$ 22,99 (vinte e dois reais e noventa e nove centavos.

Determino que a empresa ELIENE CAMILO DE S. GOUVEIA LTDA, seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão ás Secretarias interessadas, Departamento de Licitação, Coordenadoria de Compras e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal