(QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO SR° VINICIUS CESAR MENDES ASSUNÇÃO)

SR° MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 037/2012 de 19 de Março de 2012, Que altera os incisos II e III do artigo 7º e autoriza a adequação do ANEXO II da Lei Complementar nº 015/2008 (Que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos), e dá Outras providências”.

RESOLVE:

Artigo 1º) - Designaro servidor Srº Vinicius Cesar Mendes Assunção, Portador daCédula de Identidade RG nº 1.340.623-0 SSP/MT e CPF nº 702.892.631-15, concursado no cargo Efetivo de Agente Administrativo, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Educação, com carga Horaria de 40 horas semanais, recebendo remuneração constante do anexo II, Classe “A”, Nível 02, da Lei Complementar nº 037/2012 “Que altera os incisos II e III do artigo 7º e autoriza a adequação do ANEXO II da Lei Complementar nº 015/2008”, e dá outras providências.

Artigo 2º) - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º) - Revogando a portaria anterior, com efeitos retroativos na data de 01 Fevereiro de 2016.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 15 de Fevereiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal