EDITAL Nº 002/2023

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), de Santo Afonso-MT no uso da atribuição que lhe é conferido pela Lei Municipal Nº 531 de 29 de Março de 2023, torna público o presente EDITAL de prorrogação de inscrições para eleição do conselho tutelar 2023 para o quadriênio 2024/2028, aprovada pela Resolução Nº 04/2023, do CMDCA.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 As inscrições processar-se-ão em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), pela Lei Municipal Nº 531/2023,bem como as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CMDCA) de Santo Afonso-MT, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público.

1.2 Ficam prorrogadas as inscrições para os candidatos (as) ao Conselho Tutelar pelo período de 30/05/2023 à 12/06/2023.

1.3 Para inscrição, os (as) candidatos (as) devem se dirigir a Secretaria Municipal de Educação, conforme os requisitos do item 4 do Edital 001/2023, sendo:

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS/AS CANDIDATOS/AS A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

4.1 Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e da Lei Municipal Nº 531 de 29 de Março de 2023 de criação do Conselho Tutelar, os(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

A) reconhecida idoneidade moral, comprovada apresentando:

I. Certidões negativas de antecedentes civis e criminais expedidas pelas justiças Estadual, Federal e Militar de 1º e 2º grau;

II. Se já foi conselheiro tutelar, certidão negativa fornecida pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Santo Afonso-MT de não ter sido penalizado no exercício da função de Conselho Tutelar.

III. através de ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

B) Carteira de identidade e CPF;

C) Uma (01) foto 3X4 recente;

D) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

E) Residir no município, há pelo menos 01( um ) ano comprovando com algum documento como conta de luz, água, telefone ou outro;

F) Comprovar domicílio eleitoral no município de Santo Afonso/MT, fornecendo cópia do título de eleitor e/ou E-Titulo.

G) Comprovação de, no mínimo, conclusão do ensino médio;

H) O candidato deverá assinar termo de responsabilidade e compromisso de dedicação exclusiva em regime integral para exercer tal função;

I) Estar no gozo de seus direitos políticos;

J) Apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;

K) Submeter-se à aplicação de prova de conhecimento sobre o ECA ( Estatuto da criança e do adolescente), Lei Nº 14.344, de 24 de maio de 2022 Henry Borel e conhecimentos básico em informática( teórica e prática)de caráter, a ser formulada por uma comissão especial eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando prazo para interposição de recurso perante a comissão especial eleitoral.

L) Obter 60 % de acertos na prova escrita sobre a ECA (Estatuto da criança e do adolescente), Lei Nº 14.344, de 24 de maio de 2022 Henry Borel e conhecimentos básico em informática (teórica e prática) de caráter eliminatório, a ser formulada por uma Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando prazo para interposição de recurso perante a comissão especial eleitoral; Submeter-se à avaliação psicológica.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dela decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santo Afonso/MT, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

2.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral ou pelo CMDCA quando necessário, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 351/2023;

2.3 É de inteira responsabilidade dos(as) candidatos(as) acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

2.4 É facultado aos(às) candidatos(as), por si ou por meio de fiscais por eles indicados e credenciados junto a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do Processo de Escolha, incluindo as cerimônias de finalização/lacração de urnas, votação e apuração;

2.5 Cada candidato(a) poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) fiscal por local de votação e 01 (um) fiscal para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;

2.6 O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do(a) candidato(a) ao processo de escolha.

2.7 Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA.

Publique-se. Santo Afonso, 30 de Maio de 2023. Nair Souto Felisbino

Presidente do CMDCA

Ronaldo Wanderson Pereira de Melo Presidente Comissão Organizadora