PORTARIA N.º 6.556/2023.

Designa servidores públicos para auxiliar e acompanhar todos os trâmites do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Juína/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e demais Leis Municipais.

CONSIDERANDO o item 1.2 da Notificação Recomendatória n.º 02/2023 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei Municipal nº 1570/2015 (que dispõe sobre o conselho tutelar).

RESOLVE:

Art. 1.º Designar servidores públicos para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Juína/MT, bem como, para servir de referência de contato para o Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente - CMDCA e para Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Juína-MT.

Art. 2.º Os servidores públicos designados para auxiliarem os trâmites do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Juína/MT serão os seguintes:

BRUNA PERUZZO	Agente administrativo II
CARLA FERNANDA DOMINGUES BRASIL	Educadora Social
NILSON EVANGELISTA	Assessor de Departamento de Contabilidade

Art. 3.º Os servidores não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 29 de maio de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.