DECRETO N°2339/2023.

DATA: 16 DE MAIO DE 2023

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso IV combinado com o art. 12, incisos VII e XIV e art. 13, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 7.263/2000, de 27 de março de 2000, e a alteração trazida pela Lei Estadual nº 10.480/2016 que destina aos Municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB;

CONSIDERANDO o interesse público, onde os atos administrativos devem ser planejados, zelando pela transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

DECRETA:

Art. 1º. Fica restituído o Conselho Municipal do FETHAB, que será constituído pelos membros titulares e suplentes abaixo discriminados:

Representantes do Poder Executivo:

Titular José Wilton dos Santos Silva - Secretário Municipal de Infraestrutura Suplente Rodrigo do Carmo Diniz – Engenheiro Civil

Titular Gilmar da Silva Pereira Mascarenhas - Secretário Municipal de Administração Suplente Marcelo Ferreira Cabral - Assessor de Planejamento

Titular Jaqueline Filgueira Costa - Secretária Municipal de Finanças Suplente Talita Costa Soares – Tesoureira

Titular Mauro Machado dos Santos - Diretor de Transporte Suplente Márcia Rodrigues Valadares - Técnica Administrativa Educacional

Titular Argemiro Coelho de Moraes - Secretário Municipal de Agricultura Suplente Robson Pereira dos Santos- Subprefeito do Distrito de Novo Paraíso

Representantes da Sociedade Civil

Titular Gilberto de Paula e Silva - Representante do Sindicato dos Produtores Rurais – Pecuária Suplente Thiago Rezende Finotti - Representante do Sindicato dos Produtores Rurais – Pecuária

Titular Maria de Jesus Maciel Lima - Representante dos Assentamentos Suplente Josefa Cunha da Cruz - Representante dos Assentamentos

Titular Alexandro da Rocha - Representante do Comercio Suplente Werleik Augusto Parreira - Representante do Comercio

Representante do Poder Legislativo

Titular Simone Gonçalves de Paula e Silva - Representante do Poder Legislativo Suplente Patrícia Sousa Timo Gomes - Representante do Poder Legislativo

Parágrafo único. Fica estabelecido como Presidente do Conselho o Sr. Luciano Nunes Brandão – Secretário de Obra e Infraestrutura.

Art.2º. O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art.3º. Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º. O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º. O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º. O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial o Decreto n°1866/2020.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 16 DE MAIO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal