“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao servidor Sr. Edemarson da Silva Santos”.

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Artigo 3º, inciso I da Lei 182/2020, que alterou a Lei Municipal nº. 695/2005, que reestrutura a previdência municipal e art. 26, §2º, inciso III da Emenda Constitucional nº 103/2019, Lei Complementar nº 028 de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do município de Canarana; e ainda a Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que versa acerca do Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Administração Geral da municipalidade.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente ao servidor Sr. EDEMARSON DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 45.510.390-2 SSP/SP e CPF nº 339.791.908-89, efetivo, no cargo de Fiscal de Tributos, Classe “A”, Nível “03”, 40 horas, lotado junto a Secretaria Municipal de Finanças, devidamente matriculado sob o nº 5375, contando com 16 anos e 06 dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREVICAN sob n.º 2023.03.26092P, a partir da data de 20/05/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana - MT, 10 de maio de 2023.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal