Barra do Garças/MT, 29 de Maio de 2023

À empresa

AMAZÔNIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

Rua Timbiras

Bairro: Jardim Eldorado

Cidade: Aparecida de Goiânia

CEP: 74993-170

ASSUNTO: Inexecução a ARP 047/2023 – Processo Administrativo n° 042/2023 - Pregão Eletrônico n° 012/2023

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O município de Barra do Garças/MT, por intermédio da Gestão de Contratos e Secretária Municipal de Finanças neste ato representado pela senhora Hellivya Souza Pinheiro, vem NOTIFICAR a empresa AMAZÔNIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI – CNPJ 36.178.933/0001-10, acerca do descumprimento da ARP n°043/2023, decorrente do Processo Administrativo n° 042/2023 - Pregão Eletrônico n° 012/2023, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

A cláusula 3.0 da referida ARP estabelece o prazo da vigência e da eficácia:

“3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 4.601/2021.”

“3.2 - O prazo para a entrega dos medicamentos, objeto desta licitação é de até 07 (sete) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.”

Informo que o período de vigência se encerra no dia 22 de março de 2024, conforme consta na cláusula 3.1 dá ARP 047/2023, mencionada acima.

Conforme consta nas cláusulas citadas acima, o prazo para entrega do objeto é de 07 (sete) dias contados após o recebimento da Ordem de Fornecimento. Desta forma em Março de 2023 foram expedidas 04 Notas de Autorização de Despesas - NAD’s (2274/023 - 2380/2023 - 2555/2023 e 2621/2023), porém o prazo foi expirado e a empresa não realizou a entrega dos itens: 26 - (Timol, concentrado 0,5% indicado solucao oftalmica), 52 - (Albendazol, concetrado 400 MG forma farmaceutica comprimido mastigavel), 66 - (Azitromicina, dosagem 500 MG), conforme tabela da ARP 27/2023. Vale ressaltar, que até a data dessa notificação a empresa não iniciou o fornecimento dos itens, que se encontra em atraso.

Em caso de atraso no fornecimento da execução do objeto da ARP, é previsto no edital as seguintes sanções:

1. MULTA equivalente a 5% (cinco por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, conforme Cláusula 27.5.3 – CAPÍTULO XXVII – DAS PENALIDADES, do Edital da Ata de Registro de Preço 111/2022;

Em face dos motivos citados acima e dos elementos constados no Processo, justificada a rescisão contratual, nos termos da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1° Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2° As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Conforme Edital correspondente ao Pregão Elêtronico 012/2023:

27.5.3 – Findo o prazo dos subitens 27.5.1 e 57.5.2 será aplicada a multa cumulativa de 5% (cinco por centro) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, observando-se os critérios constantes do item 27.7 (...)

27.6 - Ocorrendo alguma das hipóteses previstas nos itens 27.4 e 27.5 deste edital, a nota de empenho poderá, a qualquer tempo, ser cancelada, sem prejuízo das demais sanções.

27.7 – Na aplicação das penalidades, a autoridade competente observará:

I – Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

II – A não reincidência da infração;

III – A atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva;

IV – A execução satisfatória das demais obrigações contratuais;

V – A não existência de efetivo prejuízo material à Administração.

E por fim conforme a Cláusula 8 da ARP nº 047/2023

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

Em cumprimento ao contrato e como derradeira oportunidade, consignamos o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, em conformidade com o art. 109 da Lei 8.666/93, para defesa escrita, oportunidade em que deverá apresentar documentos e justificativas da inexecução do objeto.

Frisa-se, ainda que eventual DEFESA deverá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, a serem protocolados nesta Prefeitura no prazo acima consignado.

Colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

Hellivya Souza Pinheiro

Gestora de Contratos

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT