Anula a Portaria nº 027/2017 e dá outras providências.

JOSE CARLOS BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Gestão 2023/2024, no uso das atribuições legais e,

Considerando o Princípio da Aututela, uma vez que a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular atos ilegais e de revogar os inoportunos,

Considerando o Enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal,

Considerando o art. 107 da Lei Municipal nº 379 de 03 de março de 1999,

Considerando a revogação do Adicional por Fomação Escolar pelo art. 60 da Lei Municipal nº 827 de 07 de maio de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º - ANULAR a Portaria Legislativa nº 027/2017 de 13 de janeiro de 2017, que irregularmente concedeu Adicional por Formação Escolar à servidora MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA, contadora, mat. 100.

Art.2º- Fica revogada a incidência do adicional sobre os vencimentos da servidora a partir do dia 1º/06/2023.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se.

Itiquira-MT, 30 de maio de 2023.

Jose Carlos Batista

Presidente

(Gestão 2023/2024)