Proc. Adm. nº 1126/2021 (Licitação: TP nº 009/2021)

Contrato Administrativo nº 001/2022

Objeto: serviços de engenharia, com fornecimento de materiais de mão de obra para pavimentação em blocos sextavados nas Ruas Rio Branco e outras do Município de Rondolândia/MT

Contratado: DESTAK CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 17.471.810/0001-29.

ASSUNTO: 5º Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 001/2022.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferida pela Lei Orgânica do Município, e considerando,

A teor do Ofício n. 18/RONDOLÂNDIA/23, de 18 de Maio de 2023, protocolado pela empresa DESTAK CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 17.471.810/0001-29, no qual solicitou o 5º aditivo de prorrogação do prazo de execução do empreendimento, sob a justificativa que os atrasos no cumprimento dos prazos do cronograma dos serviços decorreram do período chuvoso que provocou inúmeros entraves e imprevistos, além de ter dificultado o transporte de insumos e mão de obra devido aos entraves de logística, dado a distância para o transporte de materiais, esclarecendo, porém, que no momento, devido a estiagem neste final do mês de maio/23, será possível retomar o ritmo normal dos serviços.

Nesse contexto, a contratada requereu nova prorrogação do prazo, por mais (90) noventa dias.

A engenheira responsável pela fiscalização, e seu expediente de fls. 1.283, acolheu o pedido esclarecendo que de fato a desaceleração do ritmo dos serviços, impactando o prazo de execução prorrogado pelo 4º termo aditivo, ainda decorreram das dificuldades da empresa com o transporte de materiais em razão da condições das estradas de acesso ao Município, por conta das chuvas no período, opinando para a concessão da dilação do prazo.

Ressai do 4º termo aditivo, juntado de fls. 1.275-1.276), que o prazo se encerrará no próximo dia 29/05/2023.

DECIDO:

A Cláusula Oitava do Contrato administrativo nº 001/2022, prevê hipótese de prorrogação dos prazos de execução.

A Procuradoria Jurídica, através da Manifestação n. 26/PGM/2023 de folhas, opina pela realização do 5º termo aditivo de prazo, com recomendações.

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do 5º Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 001/2022, com fundamento na subcláusula 8.1/8.2 da Cláusula oitava c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, pelo prazo de (90) noventa dias.

DETERMINO, por fim:

a) Encaminhe a PGM para implantação do prazo novo contratual de (90) noventa dias, tendo início: 30/05/2023 até 27/08/2023, bem como, ultime as providências alinhavadas em sua manifestação.

Rondolândia-MT, 29 de maio de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal