PORTARIA Nº. 007/2023

Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da Servidora Sra. Aparecida Conceição da Silva.

O Diretor Executivo do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6-A, § único, da Emenda Constitucional nº. 41, com redação determinada pela EC de nº. 70, de 29 de março de 2012, art. 12, inciso I, combinado com art. 14, da Lei Municipal nº. 1.044/2017 de 14 de setembro de 2017.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Incapacidade Permanente em favor da servidora Aparecida Conceição da Silva, brasileira, viúva, portadora do RG nº. 1435391-1 SSP/MT, CPF nº. 949.482.911-53, efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Classe B, Nível 8, contando com um total de 8.491 dias, ou seja, 23 (vinte e três) anos 03 (três) meses e 06 (seis) dias de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme processo do PREVCAR nº 003/2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Carlinda/MT, 30 de maio de 2023.

Cleverson Coelho

Diretor Executivo

H O M O L O G O: Em 31 de maio de 2023.

Fernando de Oliveira Ribeiro

Prefeito Municipal de Carlinda