Proc. Adm. nº: 118/2023

Contrato nº: 29/2023-PMR

Dispensa de Licitação nº. 032/2021

UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DO PREFEITO

OBJETO: Reajuste financeiro do Contrato nº. 29/2023 do Processo Administrativo nº. 118/2021, referente a “Locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia de Polícia Civil de Rondolândia”.

ASSUNTO: autorização para realização de reajuste financeiro sob o valor do contrato.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

CONTRATADA: OLIVEIRA ROLDÃO MONTEIRO NETO, CPF: 628.016.949-91.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando tudo quanto consta dos autos de processo administrativo, nos termos da disciplina do art. art. 57 da Lei nº 8.666/93 e edital de Dispensa de Licitação nº 032/2021;

Considerando, o Requerimento datado em 10/04/2023 do Contratado solicitando Reajuste financeiro, com fundamento no art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93;

Considerando, por fim,o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município que opina pela legalidade do Reajuste Financeiro ao contrato, tendo cumpridas as recomendações no parecer apontadas;

DECIDO.

a) Autorizar a realização da alteração do contrato nº 29/2023-PMR por Reajuste Financeiro, por acordo entre as partes, com fundamento no art. 57 c/c art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93 e edital de Dispensa de Licitação nº 32/2021, passando o valor mensal da contratação a partir de 01/05/2023 para R$ 1.900,00, com vigência até 31/12/2023;

DETERMINO, por fim:

1) A SEMFAZ para emissão do empenho complementar do valor correspondente ao reajuste no montante global de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), destinado a cobrir o acréscimo corresponde ao prazo de 08 (oito) meses seguintes até 31/12/2023,

a) Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, após retorne ao Gabinete do Prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 29 de maio de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal