Audiência Pública realizada no dia vinte e nove de maio de dois mil e vinte e três, às dezessete horas e onze minutos no Plenário Ver. Juvenal Benedicto Soares em caráter audiência pública para esse fim convocada, de forma presencial e com transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais (Facebook/Youtube) e disponibilizado na homepage da Câmara Municipal de Diamantino. Reza o Edital nº 004/2023, publicado no diário oficial dos municípios, dia dezoito de maio de dois mil e vinte e três, faz saber a toda população e as entidades representativas do Município e em atendimento ao artigo 48, § 1º, inciso I, Lei Complementar nº 101/2000 que prevê, como um dos instrumentos para assegurar a transparência na gestão fiscal, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas. O Presidente da Comissão Finanças e Orçamento, Senhor Edimilson Freitas Almeida declara aberta a audiência e passa a palavra ao senhor Luiz Mario Barros, que explicou para o conhecimento e maiores informações da população, disponibiliza-se meio físico na contabilidade e portal transparência do Município e iniciou a explanação sobre Avaliação de cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2023 conforme as informações levantadas no RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentaria e no RGF – Relatório de Gestão Fiscal. Em atendimento ao art. 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. As Metas Fiscais são oriundas do Anexo de Metas e Riscos Fiscais, extraídos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, tem por objetivo estabelecer limites de gastos para as despesas do exercício, metas de arrecadação, bem como, limites de endividamento, visando Equilíbrio Fiscal. Na Avaliação de Arrecadação o acompanhamento das metas anuais da receita, com receitas fixadas e atualizadas para o exercício de 2023. O desempenho da Receita “meta atualizada R$ 193.472.730,80 e arrecadado até abril/2023 R$ 68.351.056,81, com índice de 35,33%. No comparativo de arrecadação do primeiro quadrimestre de 2023, se arrecadou R$ 18.010.743,99 a mais que o primeiro quadrimestre de 2022. Na evolução da receita em 2021 R$ 157.548.388,08 e a realizada de 2022 R$ 177.539.036,62 e realizado em 2023 R$ $ 68.351.056,81. Na Avaliação da Despesa o acompanhamento das metas anuais da despesa por grupo consolidado, a meta atualizada R$ 161.970.620,46 e o liquidado até abril de 2023 R$ 61.110.179,82. No Comparativo da Despesa Liquidada consolidada demonstrou os seguintes valores: (2021) R$ 128.002.860,10; (2022) R$ 192.132.227,71; (2023) R$ 73.699.813,20. No Comparativo Orçamentário demonstrou os valores da receita arrecadada: (2020) R$ 134.480.339,00; (2021) R$ 157.548.388,08; (2022) R$ 177.539.036,62; (2023) R$ 68.351.056,81. Da despesa consolidada: (2020) R$ 120.439.803,00; (2021) R$ 130.959.300,54; (2022) R$ 187.782.255,57; (2023) R$ 72.166.444,57. O resultado de cada exercício: (2020) R$ 14.040.536,00; (2021) R$ 26.589.087,54; (2022) R$ 10.243.218,95(-); (2023) R$ 3.818.387,76(-); e ainda a Utilização de Superávit Financeiro (Recursos de Exercícios Anteriores): R$ 19.223.430,72. Demonstrou ainda, a Despesa Liquidada por Órgão/Secretaria, com percentual de execução: Câmara Municipal 1.533.368,63 (2,08%); Gabinete do Prefeito 8.374.801,50 (11,36%); Sec. Munic. Agricultura 1.908.638,84 (2,59%); Sec. Munic. Infraestrutura e Obras 8.448.273,81 (11,46%); Sec. Munic. Educação 18.810.009,02 (25,52%); Sec. Munic. Saúde e Vigilância 17.091.935,23 (23,19%); Sec. Munic. Assistência Social 3.408.431,76 (4,62%); Sec. Munic. Esportes e Lazer 2.493.324,20 (3,38%); Sec. Munic. Administração 4.333.783,73 (5,88%); Sec. Munic. Fazenda 4.655.342,15 (6,32%); Sec. Munic. Cultura e Turismo 2.189.114,34 (2,97%); Sec. Munic. Meio Ambiente e Cidade 452.789,99 (0,61%) e Total 73.699.813,20 (100%). No Resultado Primário (acima da linha) demonstrou RECEITA PRIMÁRIA (Meta Anual) 190.034.828,80 (Executado no 1º Quadrimestre) 66.970.191,06 com índice de 35,24%. DESPESA PRIMÁRIA (Meta) 200.927.289,23 (Despesa do Exercício Pagas) 63.375.146,05 (RP-Processados Pagos) 2.086.884,40( RP-Não Processados Pagos) 3.729.446,28, a META PRIMÁRIA ATUALIZADA: (Meta) -10.892.460,43 e RESULTADO PRIMÁRIO (RP-Não Processados Pagos) -2.218.285,67. No Resultado Nominal (acima da linha) demonstrou Juros, Encargos e Variações Monetárias - ATIVO R$ 1.144.151,01 e Resultado Nominal (R$ -1.074.134,66). Os Limites Legais Aplicáveis: a metodologia da Lei 101/2000 em seu artigo 20, Inciso III e alínea “a” e “b”, manteve o limite definido pela Lei Rita Camata na esfera municipal (Poder Executivo) de 54%. Nos últimos 12 meses (Mai/2022 a Abr/2023) a Receita Corrente Liquida R$ 181.055.286,45; o Limite Máximo 54% R$ 97.769.854,68 e Limite Prudencial 51,30% R$ 92.881.361,95; Limite Alerta 48,60% R$ 87.992.869,21; e ainda Gastos de Pessoal e Encargos Sociais (Folha) 45,52% R$ 84.424.368,00; Despesas com Terceirizações 17,63% R$ 17.232.019,07; Total Despesas de Pessoal 55,04% R$ 99.656.387,07. A METODOLOGIA DA GESTÃO (04 meses Jan-Abr/2023) (Poder Executivo) Receita Liquida se comportou em R$ 61.310.844,89; Limite Máximo 54% R$ 33.107.856,24 e o Limite Prudencial 51,30% R$ 231.452.463,43 e ainda, Gastos de Pessoal e Encargos Sociais (Folha) 47,44% R$ 29.085.998,84; Despesas com Terceirizações 8,46% R$ 5.189.521,28, Total de Despesas de Pessoal 55,90% R$ 34.275.519,92.(Poder Legislativo) de 6%. Demonstra a receita corrente liquida R$ 61.310.84,89, Limite Máximo 6% da RCL R$ 3.678.650,69; (Duodécimo Total Recebido (quadrimestre Jan/Abr-2023) R$ 2.166.290,77; Limite Máximo 70% do Duodécimo com Folha 1.516.403,54; Total Pessoal (Legislativo) R$ 1.125.762,95 sobre a RCL do Período 1,84% e sobre Duodécimo Recebido 51,97%. Nos limites aplicáveis com a EDUCAÇÃO fixados pela CF no art. 212 de (25%), o Município aplicou 39,44% sobre a Receita Base de Cálculo, sendo 14,44% aplicado a maior no período. Nos limites aplicáveis com a EDUCAÇÃO-FUNDEB trata da Lei Federal nº 14.133/2020: Art. 26. Demostrou a Receita FUNDEB (Transferência + Aplicação) R$ 5.890.377,69; Mínimo de 70% Profissionais Educação Básica (art. 26 Lei nº 14.133) R$ 4.123.264,38; Total Liquidado fonte 15401070000 - (70%) Prof. Educação Básica R$ 8.136.682,76; Percentual Aplicado no Pagamento de Prof. Educ. Básica - (70%) aplicou 138,14%; Total Liquidado fonte 15400000 - (30%) Manutenção do Ensino R$ 1.890.235,31; Percentual Aplicado em Manutenção do Ensino (30%) aplicou 32,09%, ou seja aplicação "MAIOR" que o mínimo exigido (70%), com previsão de ajuste nos próximos bimestres. Os Limites Legais - SAÚDE pela LC 141/2012 em seu art. 7º o mínimo (15%) e os artigos 156, 158 e alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da CF. Demonstrou a Receita base para cálculo R$ 41.960.011,24; aplicou 15% R$ 6.294.001,69. Total despesa liquidada na Saúde (Função 10) R$ 17.091.935,23 menos as Despesas liquidadas de convênios e programas referentes à saúde (art. 4º, X, da LC nº 141/2012) R$ 6.966,395,20, deu o total de despesas realizadas em Ações e Serv. Públicos de Saúde R$ 10.125.540,03, com percentual aplicado de 24,13%, ou seja, aplicado a maior no período 9,13% (R$ 93.831.538,34). Teceram comentários o Presidente da Câmara Municipal de Diamantino Vereador Arnildo Gerhadrt Neto e a Vereadora Michele Cristina Carrasco Mauriz, em preocupações sobre os gastos do Executivo, a Secretária de Finanças Marineides Nogueira Leite de Araujo, e o Contador da Poder Executivo Djiony Almeida Mazur explicou as pontuações elencadas. Consta em anexo a lista de presença, a audiência pública gravada e arquivada na base de dados do CPD desta Casa. Não havendo mais nada a constar, o Presidente da Comissão Finanças e Orçamento, Senhor Edimilson Freitas Almeida encerra a audiência pública as dezoito horas e vinte e um minutos. Digita a ATA eu, Deizelucy Maria Pereira Mesquita.