CONTRATO Nº37/2023

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 37/2023, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE UM CAMINHÃO COLETOR E COMPACTADOR DE LIXO, PARA REALIZAR A COLETA DE LIXO DOMICILIAR URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO/MT E A EMPRESA­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ JOSE EUSTAQUIO DA SILVA.

O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.199.966/0001-50, com sede na Av. 29 de Setembro, s/nº Centro – Novo Santo Antônio - MT, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Av. Santo Antônio, s/n°, Centro, nesta cidade de Novo Santo Antônio - MT, portador do RG n° 738.751/SSP-MT e do CPF nº 604.590.181-91, denominada como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa JOSÉ EUSTAQUIO DA SILVA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 29.197.497/0001-61, Inscrição estadual nº 13.706.694-5, situada na RUA MILTON PEREIRA DE OLIVEIRA , nº. 68, Bairro CENTRO, cidade de NOVO SANTO ANTONIO, estado de MATO GROSSO , CEP 78674-000, denominada CONTRATADA representada neste ato por seu representante legal o(a) Sr(a) JOSE EUSTAQUIO DA SILVA , portador(a) da RG nº 1193372CPF nº 263.763.261-53, residente e domiciliado(a) na cidade de NOVO SANTO ANTONIO, estado MATO GROSSO , CEP 78674-000, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo licitatório n° 029/2023 de 13 de Março de 2023, realizado na modalidade de Pregão Presencial nº. 010/2023, Homologação em 30 de março de 2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO SUPORTE LEGAL

1.1. Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei n.° 10.520/2002, bem como nas Leis Complementares 123/2006 e 128/2008 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas/Empreendedores Individuais e Lei nº 8.666/93, com suas alterações resultantes da Lei n.° 8.883/94, e pelas convenções estabelecidas neste instrumento, que foi devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal Adão Soares Nogueira.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para a prestação de serviços com caminhão compactador para coleta de lixo domiciliar urbano do Município de Novo Santo Antônio-MT, conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação Pregão Presencial nº 010/2023 e que ora integra o presente, conforme quantidades, especificações e condições indicadas na Clausula abaixo:

ITEM	COD	ESPECIFICAÇÃO	UND	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	33121074	SERVIÇO DE COLETA DE LIXO URBANO DOMICILIAR E COMERCIAL INFORMAÇÕES MÍNIMAS/CAMINHÃO COLETOR E COMPACTADOR DE LIXO 6X2, CAPACIDADE de 19 à 21 M3, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E FUNCIONAMENTO, PARA REALIZAÇÃO DA COLETA DE LIXO DOMICILIAR URBANA.	MÊS	12	R$: 14.850,00	R$: 178.200,00

2.2. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial n. 010/2023, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a prestação de serviços adequada.

2.3. Este Contrato oriundo do Pregão Presencial nº 010/2023 não obriga o MUNICÍPIO a firmar os Serviços, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. Os serviços serão prestados em diversos locais do município, abrangendo TODA A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO. A rota contendo dia e horário para a realização dos serviços será disponibilizado a empresa contratada através da Secretaria Municipal de Obras, após a assinatura do contrato. Além da coleta, a CONTRATADA deverá encaminhar os resíduos sólidos urbanos até o local indicado para armazenamento em contêineres, que fica a uma distância de aproximadamente 30 Km da cidade.

3.2. A Contratada na época da execução do serviço deverá (preferencialmente) dispor de instalações complementares, providas inclusive de ferramental, estoque de componentes e peças de forma a poder garantir a regularidade e a manutenção do veículo e equipamentos.

3.3. Deverá, igualmente, dispor de garagem ou pátio de estacionamento, não sendo permitida a permanência do veículo e equipamentos em vias públicas, quando não estiver em serviço.

3.4. A Contratada se obriga a permitir ao pessoal da fiscalização livre acesso a todas as suas dependências, possibilitando o exame das instalações e também das anotações relativas aos equipamentos, registro de pessoal e todos os materiais referentes aos serviços contratados.

3.5. Os serviços descritos serão executados nas áreas, vias e logradouros públicos, com frequência diária ou alternada, não sendo permitido intervalo entre coletas com prazo superior à 48hs.

3.6. A fim de se evitar transtornos à população, a contratada deverá manter a atual rota da coleta, frequência e turnos de coleta, podendo alterá-los após aprovação da Prefeitura Municipal.

3.7. A coleta dos resíduos poderá ser executada inclusive nos feriados e dias santos, em qualquer condição climática.

3.8. Após o final de cada itinerário de coleta, o veículo deverá ser encaminhado ao destino final, onde será procedida a sua descarga.

3.9. A equipe trabalhará em turnos divididos em rotas de acordo com a demanda, sendo no horário de 07:00 ás 17:00 horas, podendo o horário ser ampliado conforme demanda da(s) rota(s), ou seja o horário poderá ser estendido até a finalização da rota diária do município, sem a aplicação de ônus sobre o valor da locação.

3.10. Especificação dos resíduos a serem recolhidos: Resíduos sólidos domiciliares/comerciais, devidamente acondicionados e resíduos sólidos originários de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços e comerciais, devidamente acondicionados.

3.11. Competirá à Contratada a admissão de todo pessoal necessário ao desempenho dos serviços contratados (motoristas), correndo por conta desta, todos os encargos necessários e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e outras de qualquer natureza.

3.12. Só poderão ser mantidos em serviços os empregados atenciosos e educados no tratamento dado ao munícipe, bem como cuidadosos com o bem público.

3.13. A fiscalização terá direito de exigir dispensa de qualquer funcionário que tenha demonstrado comportamento prejudicial para com os serviços e ou com a população, a qual deverá se realizar dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

3.14. Durante a execução dos serviços é absolutamente vedada ao pessoal da Contratada, a execução de outras tarefas que não sejam objeto destas especificações.

3.15. É proibida a ingestão de bebidas alcoólicas ou drogas, a solicitação de gratificações e donativos de qualquer espécie.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida;

4.2. A CONTRATADA se obriga, nos termos deste contrato, a:

a) A contratada se obrigará em um prazo máximo de 02 (dois) dias, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado.

b) Será responsável pelo fornecimento dos bens dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na lei 8078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor à Prefeitura.

c) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações decorrentes da constatação de vícios, defeitos ou incorreções relativas ao objeto deste Edital, bem como a respeito da qualidade dos produtos, casos em que a CONTRATADA deverá, às suas expensas, realizar correções e comprovar a regularidade destes.

d) Manter todas as condições estabelecidas neste Edital quanto as condições de habilitação e qualificação, durante toda a execução do contrato.

e) Fornecer os produtos, de acordo com as especificações e demais condições estipuladas.

f) Garantir a qualidade dos produtos fornecidos, segundo as exigências legais, normas do fabricante e especificações técnicas.

g) Comunicar, imediatamente, a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, qualquer irregularidade constatada durante o fornecimento dos produtos.

4.16. Caberá à Contratada apresentar, nos locais e no horário de trabalho, o caminhão, equipamentos, motoristas devidamente uniformizados.

4.17. O efetivo mínimo estimado necessário à perfeita execução dos serviços descritos neste termo de referência será de: 01 Caminhão coletor compactador (19m³).

4.18. O logotipo da PREFEITURA deverá estar adesivado nas portas do veículo, inclusive com os dizeres “A SERVIÇOS DA PREFEITURA”.

4.19. Para a coleta dos resíduos de origem domiciliar, comercial, deverá ser adotado chassis de caminhão, com no máximo 15 (quinze) anos de uso a partir da data de fabricação/ano de fabricação, equipado com caixa coletora compactadora, conforme especificação mínima abaixo.

• Equipado com caixa coletora compactadora de Resíduo Solido, montada adequadamente à capacidade do chassis;

• Capacidade mínima de 19 m³ de Resíduo Sólido compactado na parte interna;

• Com sistemas de esvaziamento/descarga automático, acionado da cabine;

• Dotada de suporte de pás e vassouras que constituem equipamentos obrigatórios;

• Giroflex contínuo do tipo flash para sinalização e iluminação, modelo aprovado pelo CONTRAN, a ser instalado na parte superior traseira da caixa;

• Adesivo refletivo nas laterais e partes superior traseira da caixa;

• Tomada de força duplicadora.

4.21. O veículo e equipamentos a serem utilizados nos serviços previstos neste termo de referência deverão respeitar as seguintes condições gerais:

a) O veículo deverá estar equipado e utilizar: placa regulamentar, sinalizações e acessórios de segurança tais como adesivos traseiros (reflexivos), identificação da Contratada.

b) Durante a execução do contrato, o veículo e equipamentos utilizados nos serviços, deverão apresentar-se em condições de atendimento dos limites estabelecidos em lei, para fontes sonoras, conforme legislação específica.

c) A Contratada deverá manter o veículo e equipamentos em perfeitas condições de funcionamento, em especial quanto à manutenção, limpeza e acessórios de segurança. A verificação das condições de funcionamento será feita periodicamente, através de inspeção promovida pela Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio.

d) Em caso de quebra (defeito) do veículo (caminhão coletor) a empresa vencedora do certame deverá promover num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a substituição do mesmo.

e) O veículo automotor a ser utilizado pela Contratada, para a realização de cada tipo de serviço, deverá estar adequado e disponível para uso imediato, ou seja, o equipamento deverá estar devidamente instalado no chassis do veículo, e o conjunto em boas condições de operação.

f) A contratação dos referidos serviços deverá envolver o fornecimento pela licitante vencedora, do pessoal (motorista), veículo, equipamentos, ferramentas e materiais necessários para a execução dos serviços.

4.22. Caso ocorra problema no caminhão compactador lixo, a empresa deverá substituir o mesmo imediatamente com as mesmas características técnicas da anterior, para que não haja interrupção na execução do serviço de coleta de lixo.

4.24. A Contratada será responsável por Todas as despesas inerentes dos serviços, tais como: Motorista devidamente habilitado, manutenção do veículo com fornecimento de peças e mecânica, seguros, taxas, impostos, salários, encargos trabalhistas, sociais e outros que resultarem do fiel cumprimento dos serviços, combustíveis, lubrificantes, pneus, e outras que se fizerem necessários.

4.25. A empresa contratada deverá coletar os resíduos sólidos domésticos em todas as ruas e avenidas de acordo com os locais e horários determinado pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos.

4.26. Durante a execução dos serviços é absolutamente vedado, por parte do pessoal da contratada, a execução de outras tarefas que não sejam objeto deste certame;

4.27. A licitante vencedora será responsável pela lavagem e desinfecção do veículo locado e equipamentos utilizados para a realização dos serviços, com produtos específicos para este fim.

4.28. Quando não houver possibilidade de acesso do veículo coletor à via publica, a coleta deverá ser executada manualmente, sendo necessário o coletor retirar os resíduos apresentados na via pública e transportá-los até o veículo coletor.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

5.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

5.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

5.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto deste contrato, fixando prazo para sua correção;

5.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a contratada de total responsabilidade;

5.6. Acompanhar o fornecimento dos produtos, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora das especificações deste Edital.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1. O serviço de coleta dos resíduos sólidos urbanos deverá ser realizado pela CONTRATADA pelo período de 12 (doze) meses, de segunda à sexta, sendo 03 vezes por semana na cidade de Novo Santo Antônio e 02 (duas) vezes no distrito de Vila Trindade (Zé Trezentos), com início dos trabalhos a partir da data de assinatura do contrato.

6.2. Secretaria Municipal de Obras fornecerá a programação diária dos trabalhos a serem executados através da coleta de lixo urbano.

6.2. A Secretaria Municipal de Obras será responsável pelo fornecimento dos garis que trabalharão na coleta do lixo urbano.

6.4. O caminhão a ser locado deverá estar em conformidade com o exigido no edital, devidamente fiscalizado por responsável da Prefeitura. A empresa terá o prazo de até 03 (três) dias, a contar da assinatura do contrato e emissão da Ordem de Fornecimento, para inicio da prestação dos serviços

6.1. O Contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses, ou seja, até o dia 31 de março de 2024, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93;

6.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias, contados da convocação formal da contratante;

6.3. O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da contratada, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior;

6.4. A critério da administração, o prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito por esta Prefeitura;

6.5. Constituem motivos para o cancelamento do Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

6.5. A critério desta Prefeitura, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com as mercadorias as notas fiscais correspondentes ao fornecimento dos produtos, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizada pela Secretaria Solicitante.

7.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, até o décimo dia subsequente ao mês da prestação dos serviços, a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização do contrato;

7.3. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas.

7.4. Nas Notas Fiscais apresentadas para pagamento dos materiais relacionados deverão vir com nome e especificações, sob pena de devolução da mesma e o não pagamento.

7.5. As empresas regularmente inscritas nos simples deverão apresentar documentos comprobatórios, para os fins de retenções de impostos.

7.6. Toda operação de venda de mercadorias terá que ser efetuada, obrigatoriamente, mediante a emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA;

7.7.1. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 7.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

7.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

7.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

7.9. A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões negativas da RECEITA FEDERAL/INSS, FGTS E CNDT (TRABALISTA), devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsabilidade do fornecedor, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (regularidade fiscal).

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

8.1. Durante o período de vigência do contrato, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico-financeiro, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa ao contrato;

8.2. O critério de reajuste deverá retratar a variação efetiva do custo de produção (comercialização) apresentado pela contratada através de comprovante que possam verificar o atual valor de produção, sendo através de notas fiscais e outros documentos de aquisições para comercialização, junto com o pedido de reajuste até a data do adimplemento.

8.3. O diferencial de preço entre a proposta inicial da Detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela Administração à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela Detentora, serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata.

8.4. Durante a vigência do contrato, os preços não poderão ficar acima dos praticados no mercado. Por conseguinte, independentemente de provocação da Administração, no caso de redução, ainda que temporária, dos preços de mercado, a Contratada obriga-se a comunicar à Prefeitura o novo preço que substituirá o então registrado.

8.4.1. Caso a Contratada venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

8.5. Caberá à Administração, à cada aquisição, efetuar as pesquisas de preços de mercado para verificar a compatibilidade dos preços.

CLÁUSULA NONA – DA RECISÃO CONTRATUAL

9.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o contratado não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e neste Contrato;

b) Quando o contratado der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Contrato;

d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo a rescisão contratual, o contratado será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do contratado, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, considerando-se rescindido o contrato a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do contratado para rescisão contratual poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

9.5. Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades do contratado, relativas ao fornecimento dos serviços.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o contratado cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

10.1.1 Por atraso injustificado na execução do objeto:

10.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

10.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

10.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

10.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

10.1.2.1. advertência,

10.1.2.2. multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio;

10.1.2.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio por prazo não superior a 02 (dois) anos;

10.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

10.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio;

10.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

10.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

10.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS

11.1. As despesas decorrentes das contratações, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2023 e exercício posterior nas seguintes rubricas orçamentárias:

09. SECRETARIA DE OBRAS

Proj. Atividade: 2.247

Cod: (458) 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa Jurídica

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO

12.1. A fiscalização do presente contrato será exercida pelo Servidor Luzimar Araújo Rocha, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração.

12.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do Município de Novo Santo Antônio/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

12.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato, em especial quanto à quantidade e qualidade dos produtos adquiridos;

12.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

12.1.3.1. Conferência dos exames realizados;

12.1.3.2. Registrar no ato do recebimento dos serviços, eventuais ocorrências existentes;

12.1.3.3. Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos serviços prestados, sendo responsável por essas declarações;

12.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

12.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa:

12.2. Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução desta licitação e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de

Presencial nº 010/2023, seus anexos e as propostas da contratada.

III. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio/MT.

13.1. A empresa vencedora do certame deverá proceder com a apresentação do veículo para vistoria e liberação para utilização na coleta dos resíduos sólidos urbanos, como segue:

13.1.1. Apresentar, em data a ser agendada, o veículo oferecido no certame licitatório, para vistoria, análise e aprovação do mesmo, pela Secretaria Municipal de Obras.

13.1.2. Verificada a situação de não aprovação do veículo, a empresa deverá apresentar novo veículo para vistoria no prazo de 02 (dois) dias e sendo novamente reprovado a empresa vencedora perde o direito de execução dos serviços, assumindo assim a segunda colocada.

13.1.3. O veículo deve possuir equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

13.1.4. Apresentar veículo em ótimo estado de conservação, sendo o veículo destinado a coleta de resíduos sólidos urbanos.

13.1.5. O veículo deverá apresentar todos os equipamentos e requisitos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

14.1. Para eficácia do presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM), conforme Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia - MT com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Novo Santo Antônio - MT 31 de março de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

ADÃO SOARES NOGUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

GERENCIADOR

JOSÉ EUSTAQUIO DA SILVA

CNPJ: 29.197.497/0001-61

CONTRATADA

JOSÉ EUSTAQUIO DA SILVA

CPF; 263.763.261-53

Responsável

1ª TESTEMUNHA:

NOME COMPLETO:_____________________________________________________ Nº RG:________________________________ORGÃO EXPEDIDOR_______________ ASSINATURA:_________________________________________

2ª TESTEMUNHA:

NOME COMPLETO:_____________________________________________________ Nº RG:________________________________ORGÃO EXPEDIDOR_______________ ASSINATURA: _______________________________

O presente Contrato foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração.

Em 31 de março de 2023.

EMÍLIA BORGES DE SÁ

Assessoria Jurídica Municipal

OAB/MT 22134

Contrato nº 37/2023.