PORTARIA N.º 17/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. JOSE CARLOS DE SOUZA”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 181 de 21 de junho de 2006 que rege a previdência municipal; e ainda a Lei Complementar n.º 035/2003, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos servidores do Município e Lei nº. 2.496/2023 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao SR. JOSE CARLOS DE SOUZA, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 0759844-0 SESP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 103.119.551-34, servidor efetivo no cargo de Apoio Administrativo Educacional I - Vigia, Classe “B”, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matriculado sob nº 3864, contando com 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias, com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, n.º 2023.02.00015P, a partir de 30/05/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 30 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 30 de maio de 2023.

MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva de Previdência

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal