DECRETO Nº 135, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
31 de Maio de 2023
DE 30 DE MAIO DE 2023.
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPA DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 914.200,00 (Novecentos e quatorze mil e duzentos reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.2.038. COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS
82 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 914.200,00
JURÍDICA
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.009. CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
69 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
05.001.15.452.0004.1.013. REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS
PÚBLICOS
76 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
05.001.15.452.0004.2.041. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
85 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
87 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
05.001.26.782.0004.1.157. AQUISIÇÃO DE VEICULOS E MAQUINÁRIOS
89 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 264.200,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 30 de maio de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal