LEI MUNICIPAL Nº 1.256/2023 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
31 de Maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.256/2023
Data: 30 de maio de 2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração,pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:
| Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração | ||
| Unidade: 001 – Gabinente da Secretaria/Administração | ||
| Função: 06 – Segurança Pública | ||
| Subfunção: 181 – Policiamento | ||
| Programa: 0056 – PROGRAMA VIGIA MAIS MT | ||
| Projeto: 1065 – Execução do Programa Vigia Mais MT | ||
| Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339030 – Material de Consumo | R$ | 15.000,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica | R$ | 10.000,00 |
| 339040 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ | R$ | 1.000,00 |
| 449052 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 4.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 30.000,00 |
Artigo 3° - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total da dotação orçamentária abaixo descrita, nos termos do Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
| Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração | ||
| Unidade: 001 – Gabinente da Secretaria/Administração | ||
| Função: 04 – Administração | ||
| Subfunção: 122 – Administração Geral | ||
| Programa: 0003 – Gestão Administrativa para Resultados | ||
| Atividade: 2006 – Manutenção – Secretaria de Planejamento e Administração | ||
| Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 30.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 30.000,00 |
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1226/2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 1234/2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde – MT, em 30 de maio de 2023.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal