LEI MUNICIPAL Nº 1.255/2023

Data: 30 de maio de 2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 60.267,63 (Sessenta mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessena e três centavos), destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da referida Secretaria,pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Unidade: 003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistencia a Criança e ao Adolescente
Programa: 0016 – Pró-Conselhos
Ação: 2083 – Manutenção do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Caracterização da Ação: Manutenção do FMDCA. Recursos destinadas à cobertura de despesas destinados ao desenvolvimento de políticas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente, implementadas e fixadas por critérios de utilização em planos de aplicação do FMDCA, incluído ai as ações do CMDCA.
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos - 669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
Natureza da Despesa:
339014 – Diárias – Civil	R$	2.000,00
339030 – Material de Consumo	R$	20.000,00
339033 – Passagens e Despesas com Locomoção	R$	2.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	R$	2.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	20.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente	R$	14.267,63
TOTAL DA AÇÃO	R$	60.267,63

Artigo 3° - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos descritos no Inciso I do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.

§ 1º - Os recursos descritos no Inciso I do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, ou seja, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas Fontes: 2.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos e 2.6.69.000000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social, consignados na conta bancária 13679-4, Vinculada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

2.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos – R$ 49.379,65

2.6.69.000000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social – R$ 10.887,98.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1226/2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 1234/2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde – MT, em 30 de maio de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal