INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO (PAI), DESIGNA COMISSÃO DE APURAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO DE NOVA OLÍMPIA/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Complementar Municipal n°. 028/2011,

CONSIDERANDO, os termos do Ofício n°. 002/2023, subscrito pelo Sr. JOÃO SARTORI, Presidente da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico - CMDE e Secretário Municipal de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, de Nova Olímpia/MT, em que noticiam que a Empresa ROBSON CARVALHO BARBOSA LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ nº 41.197.640/0001-10, beneficiada com a Concorrência Pública nº 001/2021/PMNO, alienação do imóvel descrito: Lote Urbano nº 19 da Quadra nº 01 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 877,40 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24510 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT; Lote Urbano nº 34 da Quadra nº 01 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 894,10 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24525 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT, não cumpriu as disposições do Art. 12, inciso II da Lei Complementar Municipal n°. 028/2011;

CONSIDERANDO, o que leciona a Lei Complementar Municipal n°. 028 de 12 de maio de 2011, que “dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Econômico no Município de Nova Olímpia, sobre o Programa de Melhoria e Valorização da Propriedade Agropecuária e a Criação da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Investigatório (PAI) para apurar suposto descumprimento das disposições contidas no Art. 12, inciso II da Lei Complementar Municipal n°. 028/2011 pela Empresa ROBSON CARVALHO BARBOSA LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ nº 41.197.640/0001-10, beneficiada com a Concorrência Pública nº 001/2021/PMNO, alienação do imóvel descrito: Lote Urbano nº 19 da Quadra nº 01 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 877,40 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24510 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT; Lote Urbano nº 34 da Quadra nº 01 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 894,10 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24525 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT.

Art. 2º Fica designada a Comissão de Apuração, composta por 03 (três) servidores adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do Processo Administrativo Investigatório (PAI) até sua conclusão final:

Membros da Comissão de Apuração:

I – Claudia Lucia Diniz Soares Vasconcelos Ferreira;

II – Deyvid Alves Maciel Bonfim;

III – Silvio Rogério de Oliveira.

Art. 3º A presidência da Comissão de Apuração será exercida pelo (a) Sr. ª Claudia Lucia Diniz Soares Vasconcelos Ferreira e o Secretário pelo Sr. º Deyvid Alves Maciel Bonfim.

Art. 4º O Processo Administrativo Investigatório (PAI) deverá ser iniciado e concluído num prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período tantas vezes quantas forem necessárias, desde que efetivamente justificados os motivos.

Art. 5º Os procedimentos do Processo Administrativo Investigatório (PAI) deverão observar o ordenamento jurídico vigente, em especial o exercício da ampla defesa e do contraditório para, em consequência disso, decidir ou não pela aplicação da cláusula de reversão e distrato do imóvel percebido a título de incentivo econômico pela Empresa ROBSON CARVALHO BARBOSA LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ nº 41.197.640/0001-10.

Art. 6° Em sendo aplicada a cláusula de reversão do imóvel, sejam também adotadas as consequências previstas nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar Municipal n°. 028/2011.

Art. 7º Comunique, a Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico - CMDE, o teor desta Portaria.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Nova Olímpia/MT, 29 de maio de 2023.

JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO DE NOVA OLÍMPIA/MT