OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS REAGENTES E CALIBRADORES PARA USO EXCLUSIVO DO APARELHO DE BÍOQUÍMICA IniviSTAR – 300, em atendimento ao laboratório da Secretaria de Municipal de Saúde do Município de Novo Mundo. O Prefeito Municipal ANTONIO MAFINI, empossado pela Ata de Posse nº 001/2021 – Mandato 2021/2023, resolve RATIFICAR o ato de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023, fulcrada no artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS REAGENTES E CALIBRADORES PARA USO EXCLUSIVO DO APARELHO DE BÍOQUÍMICA IniviSTAR – 300, em atendimento ao laboratório da Secretaria de Municipal de Saúde do Município de Novo Mundo.

Considerando ainda, que os objetos da presente contratação são disponibilizados apenas pela empresa ISABELLE SODRE DE ARRUDA COMERCIO E LOCAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALAR, inscrita no CNPJ sob o nº 42.383.212/0001-45.

Considerando, por fim, a emissão de Parecer Jurídico nº 240/2023 por parte da Procuradoria Municipal que demonstra que os procedimentos adotados atendem aos preceitos legais exigidos na Lei 8.666/93.

Diante do exposto, RATIFICO a presente contratação, autorizando a aquisição e posterior pagamento do valor total de R$ 204.479,65 (Duzentos e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) , a empresa ISABELLE SODRE DE ARRUDA COMERCIO E LOCAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALAR, inscrita no CNPJ sob o nº 42.383.212/0001-45, a ser pago em 01 (uma) PARCELA conforme disposto na proposta anexa a página 22, nos autos do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023.

O pagamento deverá ser efetuado com RECURSOS PRÓPRIOS da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, dotação orçamentária: 0375-06.002.10.301.0016.2040.3390.30.00.00.00

Novo Mundo/MT, 30 de maio de 2023.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal