SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Processo Administrativo n.º 005/2023/CONV;

Inadimplemento Contratual de Obras.

Contrato Administrativo n.º 269/2022.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA n.º 002/2022;

Contratante: Município de Juína-MT;

Contratada: ARAUJO RAMIRES CONSTRUTORA EIRELI.

OBJETO: Inadimplemento do Contrato Administrativo nº 269/2022 – Obra indevidamente paralisada e com atraso no cronograma físico-financeiro.

Vistos etc....

Trata-se de Processo Administrativo de Inadimplemento Contratual, instaurado contra a empresa ARAUJO RAMIRES CONSTRUTORA EIRELI, com a finalidade de aplicação de penalidade por descumprimento contratual e rescisão contratual do Contrato Administrativo de Obras e Serviços de Engenharia n.º 269/2022.

Compulsando os autos, constata-se o referido procedimento teve início por meio de fiscalização do andamento da obra, conforme relatório técnico do engenheiro civil que constatou a indevida paralisação e descumprimento do cronograma físico-financeiro da obra.

Por conta das razões de defesa da CONTRATADA que sustentava ordem de paralisação por conta de alteração dos projetos de engenharia, a Procuradoria Geral do Município, em despacho, solicitou as seguintes diligências a Administradora de Convênios e Congêneres para:

1) Oficiar o representante legal da FUNASA para informar se houve ou haverá alterações no projeto aprovado, o qual se pretende executar por meio do Contrato Administrativo nº 269/2022;

2) Oficiar o Fiscal de Obras, Eng. MÁRCIO SOUZA FARIA para informar se houve a retomada da obra e qual o seu percentual executado e o saldo remanescente do Contrato Administrativo nº 269/2022.

As diligências foram devidamente cumpridas que foram respondidas nos seguintes termos:

1) A FUNASA encaminhou via e-mail os documentos informando que o projeto teve sua planilha orçamentária aprovada em 26.07.2022, a qual foi licitada pelo Município de Juína pela Concorrência Pública nº 002/2022, dando conta que não há nenhuma previsão ou alteração de projeto como sustentado pela CONTRATADA (fls. 114/196).

1) O Fiscal de Obras Eng. MÁRCIO SOUZA FARIA informou que a obra se encontra paralisada e com vultuoso atraso, pois somente teve evolução física de 1,16% da obra (fls. 116).

Ato contínuo e em grau de urgência, em novo Despacho da PGM, considerando as informações trazidas aos autos, sugeriu ao Secretário Municipal de Finanças e Administração em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa, da razoabilidade e proporcional e, sobretudo, pelo alto valor da multa por descumprimento contratual em decorrência da paralisação da obra e do vultuoso atraso no cronograma físico-financeiro, entendendo como prudente a notificação da CONTRATADA para tomar ciência dos novos documentos juntados aos autos e para, querendo, complementar a suas razões de defesa no prazo de 05 (cinco) dias.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrado nas linhas acima, resolvo acolher a sugestão da Procuradoria Geral do Município e CONVERTO A DECISÃO EM DILIGÊNCIA e, consequentemente, DETERMINO ao Fiscal de Contratos, para que providencie:

a) A notificação da empresa, ARAUJO RAMIRES CONSTRUTORA EIRELI, por meio de seu representante legal via e-mail, com cópia do inteiro teor da presente e dos novos documentos juntados aos autos, para, assim, tomar ciência e para, querendo, complementar a suas razões de defesa no prazo de 05 (cinco) dias; e b) Após o prazo, com ou sem resposta da CONTRATADA, remeta-se com URGÊNCIA a Procuradoria Geral do Município para parecer jurídico e para o Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças e Administração para Decisão.

Juína-MT, 29 de maio de 2023.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

VALDOIR ANTÔNIO PEZZINI

Secretário Municipal de Finanças e Administração

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso