SINDICÂNCIA PORTARIA N. 160/2023 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

DECISÃO

Apresentado a esta Autoridade o Relatório Final da Comissão de Processo de Sindicância Preliminar instaurada por meio da Portaria n. 160/2023, de 15 de fevereiro de 2023, que teve por objeto apuração de fatos apontados em achados do Controle Interno Municipal referentes a alguns empenhos pagos à empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., passo a me manifestar.

Consta dos autos que a Comissão foi devidamente instalada em 18 de abril de 2023 e procedeu aos trabalhos que lhe competiam. Juntou documentos e ouviu as pessoas que poderiam prestar informações para o esclarecimento dos fatos.

Foram oitivados os servidores Jucerlei Bonatto e Ronaldo Evangelista da Rocha, bem como foi intimado para oitiva o Sr. Diego Oliveira Silva, proprietário do Posto Apache, o qual preferiu usar de seu direito de permanecer em silêncio. O Sr. Diego, porém, informou de forma verbal, extra-autos, o motivo de praticar preços diferentes nas bombas de combustíveis de seu Posto, invocando a Lei Federal n. 13.455/2017.

Dos autos se verifica que o procedimento administrativo transcorreu normalmente, tendo sido praticados os atos necessários ao esclarecimento dos fatos, sendo garantido o contraditório, tudo em observância ao princípio do devido processo legal.

Na sequência, a Comissão de Processo Disciplinar emitiu Relatório Final. O processo se encontra formalmente em ordem. A conclusão do Relatório foi pelo arquivamento da Sindicância.

Pois bem.

Realmente, de tudo quanto informado na presente Sindicância, não ressai segurança suficiente para determinação de procedimento ulterior, sendo o arquivamento o melhor a ser feito. Com efeito, após a análise das notas de fatura e notas fiscais emitidas pela empresa Prime, a Comissão não verificou cobrança de taxas e custos operacionais ou outro tipo de aumento de preços de qualquer natureza. Quanto à cobrança, por parte do Posto Apache (Diego Oliveira Silva), de preços de combustíveis na bomba mediante atualização diária, o mesmo foi justificado com base na Lei Federal n. 13.455/2017, que autoriza postos de combustíveis a praticar preços diferenciados considerando os instrumentos e o prazo de pagamentos praticados. Assim, não se verifica justa causa para determinar que os fatos constantes e apurados pela presente Sindicância gerem qualquer novo procedimento.

O que se revela necessário, e que não foi feito pelo proprietário do Posto Apache, é que mantenha informado ao Município de Canabrava do Norte os preços dos combustíveis praticados nas bombas de seu estabelecimento.

Nesse sentido, recomenda-se aos servidores responsáveis que promovam rotineiramente o acompanhamento dos preços praticados pelo Posto Apache nas bombas, para efeito de registro e comparação, caso venha a ser necessário.

Assim sendo, considerando o que consta do presente procedimento, notadamente o posicionamento dos membros da Comissão, decido pelo arquivamento da Sindicância.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Canabrava do Norte-MT, em 30 de maio de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal