NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr.º. FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, brasileiro, casado, portador da CI/RG sob o n.º 3.955.963- 3 /SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.º 835.010.881- 91, residente e domiciliado na Rua Bom Semeador, Chácara Shalon, Bairro Bom Semeador, no município de Carlinda, Estado de Mato Grosso.

NOTIFICADA: NORTÃO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 15.271.538/0001-08, estabelecida na Avenida Governador Júlio Campos, nº 7160, bairro Jardim dos Estados, na cidade de Várzea Grande, CEP: 78.158-207.

CONSIDERANDO o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 073/2022;

CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 020/2023;

CONSIDERANDO o Orçamento n.° 00077276, apresentado em 26/04/2023;

CONSIDERANDO que o orçamento n.° 00077276 apresenta valor extremamente elevado em relação aos demais orçamentos ofertados no mesmo período;

CONSIDERANDO que o preço apresentado no orçamento n.° 00077276 apresenta preço incoerente com os preços praticados no mercado à época da cotação;

CONSIDERANDO a Cláusula Primeira do Objeto, item 1.3 e 1.3.1 da Ata de Registros de Preços, a seguir transcritos:

1.3. O Município utilizará para referência de preços a PESQUISA DE MERCADO ou outros meios idôneos para realização da verificação do preço de mercado no momento que necessitar adquirir os produtos e, sobre o valor aferido deverá ser aplicado o desconto ofertado pelo licitante vencedor. 1.3.1. Na pesquisa de mercado, será realizado ampla pesquisa de mercado, de modo que sempre haja no mínimo 03 (três) cotações válidas, onde confeccionada a média ponderada ou a mediana, deverá ser aplicado o índice de desconto ofertado pela licitante vencedora no item correspondente.

RESOLVE:

NOTIFICAR: NORTÃO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 15.271.538/0001-08, para que no prazo de 5 (cinco) dias, providencie orçamento adequado ao valor de mercado.

Caso a NOTIFICADA não proceda a correção e não providencie o orçamento adequado no prazo mencionado, estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 30 de maio de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal