DECRETO Nº 41/2023

DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO que no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ficou assegurado aos servidores públicos civil da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, a estabilidade no serviço público;

CONSIDERANDO que o tempo de serviço dos servidores será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei;

CONSIDERANDO que os servidores qualificados abaixo não se enquadram na vedação do §2º do art. 19 ADCT, que dispõe sobre a não aplicabilidade aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor;

CONSIDERANDO que foi constatado nos arquivos da administração pública a permanência dos 05 (cinco) anos continuados antes da promulgação da Constituição federal de 1988;

CONSIDERANDO o registro na CTPS, datado em 01/04/1981, Município de Chapada dos Guimarães, ocupação 721210 – operador de máquinas operatrizes.

CONSIDERANDO a formalização tardia do ato administrativo;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências e tramites legais para a realização do ato;

D E C R E T A:

Artigo 1º- Fica declarado estável no serviço público municipal, nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o servidor abaixo qualificado:

NOME	CPF	ADMISSÃO
Evanil Paulino da Silva	654.518.991-34	01/04/1981

Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrarias.

Chapada dos Guimarães – MT, 29 de maio de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal