GABINETE DO PREFEITODECISÃO DO PREFEITO MUNICIPALPROCESSO ADMINISTRATIVO N.0 009/2023/CONV. CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 259/2022.

OBRA DE RECUPERAÇĂO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÅLTICA COM APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO CONFORME PROJETO, EM RUAS E AVENIDAS DO PERÍMETRO URBANO, EM ATENDIMENTO AO OBJETO DO TERMO DE CONVÊNIO N° 009/2022/SINFRA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATADO: SUPORTE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA CIVIL EIRELI — CNPJ n.° 31.519.558/0001-01.ASSUNTO: ADITIVO CONTRATUAL DE VALOR — SUPRESSÃO E INCLUSÃO DE ITENS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA — ART. 65, INCISO I, ALINEA “A” DA LEI 8.666/93.

Vistos etc.

Cuida-se de solicitação de formalização de aditivo contratual unilateralmente pela Administração decorrente de fato superveniente necessário a modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, conforme autoriza o art. 65, inciso I, alínea “a” da Lei n.° 8.666/93.

O DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA do Município através do engenheiro civil, JONAS BOTAN, solicitou a alteração do projeto originário em razão da necessidade de supressão e inclusão de itens na planilha orçamentária durante a sinalização viária para fins da boa execução da obra.

Foi juntado aos autos a justificativa técnica n° 006/2023 DE/PMJ e planilhas orçamentárias, consistente na planilha SINAPI, memorial de cálculo e cronograma físico-financeiro, inclusive com justificativa técnica por meio de relatório técnico de aditivo favorável de R$ 88.640,05 (Oitenta e oito mil e seiscentos e quarenta reais e cinco centavos), equivalente a 3,805% do contrato para fins de atender a demanda do Município de Juína-MT, as quais foram aprovadas pela equipe técnica do Município.

A Fiscal de Contratos emitiu relatório circunstanciado e conclusivo informando que a justificativa para aditivo de valor em razão de acréscimo de itens na planilha orçamentária se faz necessário haja vista a justificativa técnica emitida pelo Engenheiro Civil do Município de Juína-MT.

Em seguida, a Procuradoria Geral do Município exarou parecer jurídico condicionado, opinando no sentido da VIABILIDADE JURÍDICA da formalização de aditamento contratual por meio de Termo implique supressão e acréscimos de itens da planilha unilateralmente pela Administração quando houver modificação Aditivo que orçamentária, do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus quando necessária a modificação do regime de execução da obra bem como do modo de fornecimento, em face de verificação objetivos, ou serviço, técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, conforme autoriza o art. 65, inciso I, alínea ‘a” da Lei n.º 8.666/93, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento nos princípios que norteiam a atividade administrativa, no art. 37, inciso XXI, da CRFB/88 e, 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, alínea “a”, §§ 1º 8.666/93.

Por fim, os autos foram remetidos ao Gabinete para Decisão. É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos do processo administrativo, em especial, o Relatório Circunstanciado da Fiscal de Contratos e o Justificativa Técnica do Engenheiro Civil, JONAS BOTAN, requerendo a alteração da planilha orçamentária com supressão e inclusão dos itens, pois decorre de fato superveniente à celebração do contrato conforme relatório técnico e confirmação por Planilha Orçamentária de Aditivo de Obra no valor de R$ 88.640,05 (Oitenta e oito mil e seiscentos e quarenta reais e cinco centavos).

O aditamento e alterações contratuais são permitidas em lei e devem ser promovidas durante o período de vigência do contrato. Nesse sentido, o art. 57, § 1.o, inciso IV, da Lei 8.666/93, que trata dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra o aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos, devidamente autuados em processo.

A ter da Cláusula Quarta do Contrato Administrativo n.° 256/2022 o seu valor global resulta no montante de R$ 2.329.380,63 (Dois milhões, trezentos e vinte e nove mil e trezentos e oitenta reais e sessenta e três centavos). Em seguida, em sua Cláusula Quinta dispõe sobre a possibilidade no interesse da CONTRATANTE nas mesmas condições contratuais, acréscimos do valor inicial atualizado do Contrato Administrativo.

Desta forma, nota-se do Parecer do Fiscal de Obras que houve divergências entre os serviços da planilha orçamentária contratada e a real necessidade da reforma com base no projeto executivo e, portanto, alguns itens sofreram acréscimos e supressões, especialmente com a inserção de novos itens necessários a execução da obra que não estavam inicialmente previstos na planilha, conforme vistoria realizada pelo Fiscal da Municipalidade.

Constato dos autos que de fato trata-se de ocorrência de fato superveniente, uma vez que após o inicio da obra foi verificado a necessidade de adequação da sinalização viária. Desse modo, houve a necessidade de supressão e acréscimo de itens de planilha orçamentária e, consequentemente, deve-se promover o aditivo de valor e prazo para execução dos itens inicialmente não previstos.

Segundo o Engenheiro Civil, JONAS BOTAN, o projeto havia sido elaborado por empresa terceirizada e durante o período de execução se constatou que não havia a previsão das faixas seccionadas para demarcação dos estacionamentos, além disso, havia sido previsto faixa de borda em todas as avenidas, impossibilitando que os veículos estacionassem nesses locais

Com efeito, o art. 65, § 6.° prevê que havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Nesse sentido, registra-se que o TCE/MT já dispõe de jurisprudência que responde as dúvidas acerca da possibilidade de alterações unilaterais qualitativas e quantitativas. Vejamos:

RESOLUÇÃO DE CONSULTA N” 45/2011

Ementa PREFEITURA MUNICIPAL DE CUlABA CONSULTA CONTRATO. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS . POSSIBILIDADE, EXCEÇ ÕES E MOTIVAÇÃO : 1) É possível a realização de alterações contratuais unilaterais quantitativas - que modificam a dimensão do objeto - bem como de alterações unilaterais qualitativas - que não modificam a dimensão do objeto - , desde que não importem em transfiguração da natureza do objeto, estando sujeitas aos limites preestabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993; 2) Nas hipóteses de alterações contratuais qualitativas e excepcionalíssimas de contratos de obras e serviços, desde que consensuais, é facultado à Administração ultrapassar os limites preestabelecidos nos §§ 1” e 2” do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, e desde que satisfeitos cumulativamente os pressupostos prescritos na Decisão TCU n° 215/1999 - Plenário; e, 3) As alterações contratuais quantitativas e qualitativas pressupõem a necessária motivação das razões que levaram ao aditivo do contrato, de forma a demonstrar explicitamente as justificativas da alteração contratual à vista do interesse público primário, da eficiência e da economicidade, bem como de que não é viável licitar de forma autônoma a alteração que se pretende introduzir no ajuste.

Assim, por força de lei, os Contratos de empreitada por preço global podem sofrer alterações, pois admitem imprevisões e têm limites quantitativos, permitindo-se, por isso mesmo, aditivos de quantidade (art. 65, inciso I, alíneas "a" e "b"; inciso II, alínea "b", e seus §§ 1º e 30 ).

Embora o terna possa despertar algumas discussões doutrinárias, é pacífico no âmbito do TCU o entendimento de que são situações em que é obrigatória a celebração de termo aditivo ao contrato de obra pública. É, por exemplo, o caso em questão em virtude de necessidade superveniente da administração contratante houver a alteração da planilha orçamentária, devendo-se realizar à compatibilização qualitativa e quantitativa de obra.

Dessa forma, trata-se de solicitação de formalização de termo aditivo contratual unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos Contratuais originários, conforme autoriza o art. 65, inciso I, alínea “a” da Lei n.° 8.666/93.

Em conclusão, para efeitos e razões de decidir, acolho o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, bem como do parecer e justificativa técnica do Engenheiro Civil da Municipalidade, uma vez que resta plenamente comprovado nos autos, assim como reconhecido tanto no Relatório Circunstanciado da Fiscal de Contratos quanto no Parecer Técnico do Fiscal de Obras da Municipalidade, e, é fundamento legal do aditivo contratual, sobre o valor que a empresa tern a receber da Municipalidade, a teor do Contrato Administrativo, cujo o limite para acréscimos no caso particular no limite de 250/o (vinte e cinco por cento), com fundamento nos princípios que norteiam a atividade administrativa, no art. 37, inciso XXI, da CRFB/88 e, especificamente, no art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, alínea a, §§ 1º e 6º, da Lei Federal n° 8.666/93, conforme previsto nesse último subitem citado.

ANTE O EXPOSTO, considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe, considerando que a alteração decorrer de fato superveniente à celebração do contrato e de interesse Público, conforme fundamentos de fato e de direito registro na nas linhas acima, no Relatório Circunstanciado da Fiscal de Contratos e no Parecer

Técnico do Fiscal de Obras, JULGO PROCEDENTE a solicitação do DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA no sentido de alterar unilateralmente pela Administração o contrato quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, quando necessária a modificação do regime de execução da obra e, consequentemente, DEFERIR:

I - A formalização de termo aditivo do valor de R$ 88.640,05 (Oitenta e oito mil e seiscentos e quarenta reais e cinco centavos), equivalente a 3,805% do contrato, conforme Planilha Orçamentária de Aditivo de Obra, com base no art. 65, § 6.° da Lei n.o 8.666/93, do Contrato Administrativo n.° 259/2022, respeitando-se os limites previstos no art. 65, inciso I, alínea "a" e seus §§ 1º e 3º, e, por consequência, DETERMINO:

a) a Fiscal de Contratos que providencie a notificação da empresa, SUPORTE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA CIVIL EIRELI, na pessoa do seu Representante Legal, com cópia do inteiro teor do presente Despacho Administrativo, em sede única administrativa, bem como que providencie a publicação do mesmo no Diário de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE-MT; e,

b) no mesmo prazo do item ’a” a empresa deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Juína para formalização do Instrumento de Aditivo do Contrato.

DETERMINO ainda, uma vez firmado o Termo de Aditivo do Contrato Administrativo n.° 259/2022, deverá o seu extrato ser publicado no Diário de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE-MT, até o 5.° dia útil do mês subsequente a sua assinatura, sob pena de ineficácia do ato, ficando tal providência ao encargo também do Fiscal de Contratos.

Juína-MT, 30 de maio de 2023

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESEPrefeito Municipal