Processo: Adesão à ARP nº 49/2022.

Contrato: nº 154/2022.

Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24.

Contratada: VB SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI CNPJ: 73.822.058/0001-94.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Contrato tem por objeto a Adesão a Ata de Registro de Preços N°. 164/2022, correspondente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2022, realizado pelo órgão, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS (CARRO POPULAR, CAMINHONETE 4X4), para atender a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Finanças, Agricultura e Saúde de Paranatinga-MT, Conforme especificações, quantidades e rotinas descritas no Termo de Referência do Edital de Licitação, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

03. CLAUSULA TERCEIRA – ALTERAÇÃO (CONTRATO Nº 154/2022):

3.1. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (CONTRATO N° 154/2022) - Clausula Sétima - Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023, a Administração realiza-se o presente o Primeiro Termo de Apostilamento, cujo objetivo exclusão da dotação orçamentária vinculada a

Secretaria Municipal de Agricultura e Industria (Órgão Requisitante) e incluir nova dotação orçamentaria vinculada ao Gabinete do Prefeito, desta forma a partir da publicação deste termo passa a ser o órgão requisitante vinculado ao contrato, a alteração está prevista no instrumento contratual, atendendo as necessidades de acordo com o interesse público, de acordo com os respectivos saldos e quantitativos e especificações contidas, conforme descriminado;

3.1.1. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

SECRETARIA DE AGRICULTURA E INDUSTRIA:

10.001.20.122.0001.2.021. - Manutenção das Atividades da Sec. Agricultura, Ind.

33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Reduzido (822) - Fonte 15000000.

Suprimir o valor de R$ 10.650,00 (dez mil, seiscentos e cinquenta reais).

3.1.2. ALTERAÇÃO/INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.001.2.004. - Manutenção e Enc. com o Gab. do Prefeito e Departamento.

33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Reduzido (18) - Fonte 150000000.

Empenhar o valor de R$ 10.650,00 (dez mil, seiscentos e cinquenta reais).

PARAGRAFO ÚNICO: A despesa decorrente do presente Contrato, conforme disponibilidade orçamentária - Alteração Contratual - Clausula Sétima, (CONTRATO N° 154/2022), passam a ter a inclusão de uma nova redação - INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - conforme requisição do Gabinete do Prefeito a ser empenhado o saldo atualizado dentro da vigência contratual, desta forma a rubrica orçamentária vinculada ao Contrato de acordo com a requisição inicial da Secretaria de Agricultura e Industria, no ato publicação deste presente termo de apostilamento ficará automaticamente excluída do processo, descriminamos que o novo empenho a ser realizado proporcional (mensal) dentro da vigência do contrato até 20/10/2023, o instrumento contratual conforme solicitação e de interesse público poderá ser renovado, mantendo a dotação/órgão requisitante incluso a este Termo de Apostilamento.

4. CLAUSULA QUARTA- DO EMPENHO E VALOR;

4.1. O valor a ser empenhado com a nova dotação orçamentária inclusa - Exercício 2023, Código Reduzido (18) – Gabinete do Prefeito, com vigência a partir da data a publicação do presente termo à 20/10/2023, conforme saldo de quantitativo (unidade do fornecimento - MENSAL) do contrato a ser pago à (CONTRATADA), conforme prestação de serviço vinculado ao objeto deste processo.

5. CLAUSULA QUINTA - DO PRAZO;

5.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 20/10/2023.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 22 de maio de 2023.