LEI N. 1.383, DE 31 DE MAIO DE 2023.

“ALTERA O ART. 1º DA LEI N. 1.373, DE 02 DE MAIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica alterado o Art. 1º da Lei n. 1.373, de 02 de maio de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial, que perfazem um percentual de 2,98% (dois vírgula noventa e oito por cento), a título de aumento real, para os servidores da educação pública municipal, ocupantes do cargo de Apoio Administrativo Educacional não profissionalizado.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 31 de maio de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO (NUTRIÇÃO ESCOLAR, MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA, MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR E VIGILÂNCIA) – 30 HORAS SEMANAIS.
Nível	Coeficiente	A Ensino Fundamental + Pró-funcionário	B Ensino Médio + Pró Funcionário	C Ensino Superior + profissionalização específica	D Especialização + profissionalização específica
		1,0	1,25	1,7	2,02
1	1.00	1.320,00	1.650,00	2.243,99	2.666,39
2	1.04	1.372,80	1.716,00	2.333,75	2.773,05
3	1.085	1.432,20	1.790,25	2.434,73	2.893,04
4	1.135	1.498,20	1.872,75	2.546,93	3.026,36
5	1.19	1.570,80	1.963,50	2.670,35	3.173,01
6	1.25	1.650,00	2.062,50	2.804,99	3.332,99
7	1.32	1.742,40	2.178,00	2.962,07	3.519,64
8	1.41	1.861,20	2.326,49	3.164,03	3.759,62
9	1.50	1.980,00	2.474,99	3.365,99	3.999,59
10	1.53	2.019,60	2.524,49	3.433,31	4.079,58
11	1.56	2.059,20	2.573,99	3.500,63	4.159,57
12	1.59	2.098,80	2.623,49	3.567,95	4.239,57