LEI N. 1.384, DE 31 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTES DO CARGO DE APOIO DE SERVIÇOS DA SAÚDE – NUTRIÇÃO, LIMPEZA PREDIAL, VIGILÂNCIA, COPEIRA, CAMAREIRA, LAVANDERIA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial, que perfazem um percentual de 2,81 (dois virgula oitenta e um por cento), a título de aumento real, para os servidores da saúde pública municipal, ocupantes do cargo de Apoio de Serviços da Saúde – Nutrição, Limpeza Predial, Vigilância, Copeira, Camareira, Lavanderia, Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 31 de Maio de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

GRUPO OCUPACIONAL I: SERVIÇOS ELEMENTARES CARGOS: APOIO DE SERVIÇOS DA SAÚDE – NUTRIÇÃO, LIMPEZA PREDIAL, VIGILÂNCIA, COPEIRA, CAMAREIRA, LAVANDERIA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – 40 HORAS SEMANAIS.
Nível	Coeficiente	A Ensino Fundamental	B Ensino Médio	C Ensino Superior	D Especialização
		1,0	1,5	1,7	2,0
1	1,00	1.320,00	1.980,01	2.244,01	2.640,01
2	1,06	1.399,20	2.098,81	2.378,65	2.798,41
3	1,12	1.478,40	2.217,61	2.513,29	2.956,81
4	1,18	1.557,61	2.336,41	2.647,93	3.115,21
5	1,24	1.636,81	2.455,21	2.782,57	3.273,61
6	1,30	1.716,01	2.574,01	2.917,21	3.432,01
7	1,36	1.795,21	2.692,81	3.051,85	3.590,41
8	1,42	1.874,41	2.811,61	3.186,49	3.748,81
9	1,48	1.953,61	2.930,41	3.321,13	3.907,21
10	1,54	2.032,81	3.049,21	3.455,77	4.065,61
11	1,60	2.112,01	3.168,01	3.590,41	4.224,01
12	1,66	2.191,21	3.286,81	3.725,05	4.382,41