LEI N. 1.387, DE 31 DE MAIO DE 2023.

1 de Junho de 2023

Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.387, DE 31 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE DA SAÚDE – AGENTE DE TRANSPORTE DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial, que perfazem um percentual de 2,81% (dois virgula oitenta e um por cento), a título de aumento real, para os servidores da saúde pública municipal, ocupantes do cargo deAssistente da Saúde – Agente de Transporte da Saúde.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 31 de Maio de 2023.

______________________________________

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

GRUPO OCUPACIONAL III: SERVIÇOS DE SAÚDE

CARGOS: ASSISTENTE DA SAÚDE – AGENTE DE TRANSPORTE DA SAÚDE – 40 HORAS SEMANAIS.

Nível

Coeficiente

A

Ensino Fundamental

B

Ensino Médio

C

Ensino Superior

D

Especialização

1,0

1,5

1,7

2,0

1

1,00

1.320,00

1.980,01

2.244,01

2.640,01

2

1,06

1.399,20

2.098,81

2.378,65

2.798,41

3

1,12

1.478,40

2.217,61

2.513,29

2.956,81

4

1,18

1.557,61

2.336,41

2.647,93

3.115,21

5

1,24

1.636,81

2.455,21

2.782,57

3.273,61

6

1,30

1.716,01

2.574,01

2.917,21

3.432,01

7

1,36

1.795,21

2.692,81

3.051,85

3.590,41

8

1,42

1.874,41

2.811,61

3.186,49

3.748,81

9

1,48

1.953,61

2.930,41

3.321,13

3.907,21

10

1,54

2.032,81

3.049,21

3.455,77

4.065,61

11

1,60

2.112,01

3.168,01

3.590,41

4.224,01

12

1,66

2.191,21

3.286,81

3.725,05

4.382,41

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