LEI N. 1.388, DE 31 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR CARGOS DE MÉDICO CLÍNICO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial, que perfazem um percentual de 50,90% (cinquenta vírgula e noventa por cento), a título de aumento real, para os servidores da saúde pública municipal, ocupantes do cargo deTécnicos de Nível Superior Cargos de Médico Clínico Geral.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 31 de Maio de 2023.

______________________________________

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

GRUPO OCUPACIONAL VIII – TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR CARGOS: MÉDICO CLÍNICO GERAL – 40 HORAS SEMANAIS.
Nível	Coeficiente	A Ensino Superior	B Especialização	C Mestrado	D Doutorado
		1,0	1,5	1,7	2,0
1	1,00	10.000,00	15.000,00	17.000,00	20.000,00
2	1,06	10.600,00	15.900,00	18.020,00	21.200,00
3	1,12	11.200,00	16.800,00	19.040,00	22.400,00
4	1,18	11.800,00	17.700,00	20.060,00	23.600,00
5	1,24	12.400,00	18.600,00	21.080,00	24.800,00
6	1,30	13.000,00	19.500,00	22.100,00	26.000,00
7	1,36	13.600,00	20.400,00	23.120,00	27.200,00
8	1,42	14.200,00	21.300,00	24.140,00	28.400,00
9	1,48	14.800,00	22.200,00	25.160,00	29.600,00
10	1,54	15.400,00	23.100,00	26.180,00	30.800,00
11	1,60	16.000,00	24.000,00	27.200,00	32.000,00
12	1,66	16.600,00	24.900,00	28.220,00	33.200,00