LEI N. 1.391, DE 31 DE MAIO DE 2023.

1 de Junho de 2023

Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.391, DE 31 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, OCUPANTES DO GRUPO OCUPACIONAL II, SERVIÇOS OPERACIONAIS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL VIGILANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial, que perfazem um percentual de 2,81% (dois vírgula e oitenta e um por cento), a título de aumento real, para os servidores do quadro geral, ocupantes do Grupo Ocupacional II, serviços operacionais cargos de Guarda Municipal Vigilante.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 31 de Maio de 2023.

______________________________________

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

GRUPO OCUPACIONAL II: SERVIÇOS OPERACIONAIS

CARGOS: GUARDA MUNICIPAL VIGILANTE – 40 HORAS SEMANAIS.

Nível

Coeficiente

A

Ensino Médio + CNH ‘B”

B

Ensino Médio +200h de cursos

C

Ensino Superior

D

Especialização

1,0

1,5

1,7

2,0

1

1,00

1.320,00

1.980,00

2.244,00

2.640,00

2

1,06

1.399,20

2.098,80

2.378,64

2.798,40

3

1,12

1.478,40

2.217,60

2.513,28

2.956,80

4

1,18

1.557,60

2.336,40

2.647,92

3.115,20

5

1,24

1.636,80

2.455,20

2.782,56

3.273,60

6

1,30

1.716,00

2.574,00

2.917,20

3.432,00

7

1,36

1.795,20

2.692,80

3.051,84

3.590,40

8

1,42

1.874,40

2.811,60

3.186,48

3.748,80

9

1,48

1.953,60

2.930,40

3.321,12

3.907,20

10

1,54

2.032,80

3.049,20

3.455,76

4.065,60

11

1,60

2.112,00

3.168,00

3.590,40

4.224,00

12

1,66

2.191,20

3.286,80

3.725,04

4.382,40

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