​LEI N. 1.393, DE 31 DE MAIO DE 2023.

1 de Junho de 2023

Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.393, DE 31 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, OCUPANTES DO GRUPO OCUPACIONAL II, SERVIÇOS OPERACIONAIS, MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES CARGOS DE MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES, ELETRICISTA MECÂNICO, ELETRICISTA DE REDE ELÉTRICA, MECÂNICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial, que perfazem um percentual de 2,81% (dois vírgula e oitenta e um por cento), a título de aumento real, para os servidores do quadro geral, ocupantes do Grupo Ocupacional II, serviços operacionais cargos de Motorista de Veículos Leves, eletricista mecânico, eletricista de rede elétrica, mecânico de veículos e máquinas leves.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 31 de Maio de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

GRUPO OCUPACIONAL II: SERVIÇOS OPERACIONAIS

CARGOS: MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES, ELETRICISTA MECÂNICO, ELETRICISTA DE REDE ELÉTRICA, MECÂNICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LEVES – 40 HORAS SEMANAIS.

Nível

Coeficiente

A

Ensino Fundamental + CNH Cat. B

B

Ensino Médio + CNH Cat. B

C

Ensino Médio + 200h de cursos

+ CNH Cat. B

D

Ensino Superior

+ CNH Cat. B

1,0

1,5

1,7

2,0

1

1,00

1.320,00

1.980,00

2.244,00

2.640,00

2

1,06

1.399,20

2.098,80

2.378,64

2.798,40

3

1,12

1.478,40

2.217,60

2.513,28

2.956,80

4

1,18

1.557,60

2.336,40

2.647,92

3.115,20

5

1,24

1.636,80

2.455,20

2.782,56

3.273,60

6

1,30

1.716,00

2.574,00

2.917,20

3.432,00

7

1,36

1.795,20

2.692,80

3.051,84

3.590,40

8

1,42

1.874,40

2.811,60

3.186,48

3.748,80

9

1,48

1.953,60

2.930,40

3.321,12

3.907,20

10

1,54

2.032,80

3.049,20

3.455,76

4.065,60

11

1,60

2.112,00

3.168,00

3.590,40

4.224,00

12

1,66

2.191,20

3.286,80

3.725,04

4.382,40

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