PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 048/2022

PRIMEIRO TERMO ADITIVO O Nº 048/2022 QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE/MT E A EMPRESA COEL - COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA.

Aos 25 dias do mês de maiode 2023, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE/MT, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado, a COEL - COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.571.257/0001-91, com sede na Cidade de Cuiabá /MT Rua Barão De Melgaço, Nº 2350 Edif Barão Center Sala 111 Bairro Centro Sul, neste ato representada por MARIO BORGES JUNQUEIRA, portador da carteira de identidade nº 13666932 SSP/MT, e do CPF/MF n.º 926.033.191-91, denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado da TOMADA DE PREÇO nº. 002/2022, do Tipo Menor Preço Global, consoante e decidido no processo administrativo nº 051/2022 resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços sujeitando-se às normas da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, com suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n. º 048/2022 de Supressão e Acréscimo, conforme descrito na planilha orçamentaria que é parte integrante de aditivo.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO:

2.1 – Ficam acrescentados o aumento do quantitativo de projeto cuja composição encontra-se especificada na Planilha orçamentária, onde o valor acrescido é de 146.186,61(cento e quarenta e seis mil e cento e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos) e o valor suprimido foi de 164.458,01 (cento e sessenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e um centavos). Ficando o valor do aditivo/contrato de 413.676,96 (quatrocentos e treze mil e seiscentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos).

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – Para a referida prorrogação há previsão legal no art. 57 conforme descrito abaixo:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

..“§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

... III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;”.

VI - Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Considerando também que o cronograma de execução da obra pactuou juntamente com a FUNASA, sendo que a última parcela não foi repassada ainda.

CLAÚSULA QUARTA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2023 e anos seguintes, nas seguintes dotações orçamentárias:

ORGAO: 09

UNIDADE: 002

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00

COD REDUZIDO: 183

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 -As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 03 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte MT, 25 de maio de 2023.

MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

COEL - COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ Nº 03.571.257/0001-91

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome:	Nome:
CPF:	CPF: