LEI N. 1.399, DE 31 DE MAIO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES DE SMARTPHONES, AOS MELHORES ALUNOS PARTICIPANTES DO PROERD (PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar como forma de premiações 4 (Quatro) aparelhos de celulares do modelo SMARTPHONE, 64GB, DUAL CHIP ANDROID, TELA 6.5", 2.0 GHZ OCTA-CORE RAM DE 4GB, CAMERA QUADRUPLA, BATERIA DE 5.000MAH. ACOMPANHA CARREGADOR. GARANTIA MININA DE UM ANO. COM ASSISTENCIA TECNICA, aos os 4 (quatro) melhores alunos, que servirá de incentivo por terem participado, e se destacado no PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência);

Art. 2º. Ficam autorizadas despesas no valor de até R$ 4.356,00 (Quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais) para as premiações a que se refere o art. 1°, desta lei;

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer e Cultura

Unidade Administrativa: 04.005 – Gabinete do Secretário e dependências

Projeto Atividade: 2086 – Projeto Aluno Destaque

Código Reduzido: 143 – Equipamentos e Material Permanente

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00

Fonte do Recurso: 1500100100 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT, 31 de maio de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal