LEI N. 1.400, DE 31 DE MAIO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 431.666,67 (Quatrocentos e trinta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	475
Órgão	04	Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer Turismo e Cultura
Unidade	003	Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer
Função	27	Desporto e Lazer
Sub Função	812	Desporto Comunitário
Programa	0011	Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Projeto Atividade	1110	Construção Quadra Poliesportiva Conv. 1726/21
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferência de Convenio ou Instrumento de Congêneres dos Estados
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Excesso Arrec.
Valor R$	431.666,67	Quatrocentos e trinta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 431.666,67 (quatrocentos e trinta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos não Vinculados de Impostos, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.99.0.3, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 31 de Maio de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal