RESOLUÇÃO/Comitê Gestor SER Família Nº002/2023.

“Dispõe sobre a aprovação da Relação dos Cadastros de Beneficiários para o Programa “SER Família” no Município de Novo São Joaquim – MT,

que o Estado encaminhou para o Município para ser feita as devidas correições, bem como a devolução de Cartão para o Estado”.

O “Programa SER Família”, criado pela Lei Estadual nº10.523 de 17 de março de 2017, alterado pela Lei nº11.222, de 07 de outubro de 2020, modificado pela Lei nº12.013, de 26 de janeiro de 2023; e através do Comitê Gestor Municipal de Novo São Joaquim - MT criado pela Portaria nº064/2023 de 27/02/2023, que fez a seleção dessas famílias beneficiárias, e no uso de suas atribuições legais que lhe confere, considerando a deliberação em Reunião Ordinária deste Comitê realizada no dia 16 de maio de 2023, sobre a Ata nº002/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Relação dos Cadastros de Beneficiários para o Programa “SER Família” no Município de Novo São Joaquim – MT, que o Estado encaminhou para o Município para ser feita as devidas correições, bem como a devolução de Cartão para o Estado.

Parágrafo Único – O município encaminhou na primeira etapa 269 (duzentos e sessenta e nove) cadastros e após análise do Estado, este encaminhou ao município a relação de 34 (trinta e quatro) cadastros que teriam que ser corrigidos, sendo: 20 (vinte) cadastros que estava com renda per capita superior; 11 (onze) cadastros estava com o CAD Único desatualizado; 01 (um) cadastro que já tinha feito a transferência para outro estado, e uma duplicidade (dois cadastros da mesma família), sendo assim, realizou-se as correções e alterações cabíveis em conformidade com a planilha. Realizou-se também a devolução do Cartão da Srª VALDIVINA RODRIGUES, pois a usuária não constava na lista do município enviada ao Estado, já que a mesma é pensionista e não se enquadra nos critérios estabelecidos pelo Programa, por possuir renda superior.

Art. 2º - O Comitê Gestor Municipal encaminha a Gestão Estadual planilha com as devidas correições referentes às famílias beneficiárias a serem inseridas no Programa.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

Novo São Joaquim/MT, 16 de maio de 2023.

Isabella Mendonça Paiva

Presidente do Comitê Gestor Municipal Programa “SER Família”