CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº. 040/2023/SINFRA SINFRA-PRO-2023/05115

CONTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA-MT (DOADOR) E O MUNICIPIO DE COCALINHO - MT (DONATÁRIO) PARA FINS QUE MENCIONAM.

O ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA-MT, doravante denominado DOADOR com sede à Av. Hélio Hermínio Torquato da Silva, S/Nº - Centro Político Administrativo, Edifício Ernandy M. Baracat - Nico Baracat, Cuiabá/MT, CEP: 78048-250, Inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.507.415/0022-79, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, Marcelo de Oliveira e Silva, brasileiro, casado, arquiteto, portador da Cédula de Identidade nº 007317 SSP/MT e do CPF nº 161.913.661-91, com endereço profissional acima mencionado, e de outro lado, o MUNICIPIO DE COCALINHO-MT, doravante denominado DONATÁRIO, com endereço na Rua Rui Barbosa, 355 - Centro, CEP 78.835-000 Cocalinho – MT Inscrita no CNPJ/MF nº 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo Senhor MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 1734269-4 SSP/MT e do CPF nº. 014.711.181-18, com endereço profissional acima mencionado, tem entre si justo a avençado o presente CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL, sujeitando-se o DOADOR e o DONATÁRIO, as normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, mediante cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO I - O presente CONTRATODEDOAÇÃODEBEMMÓVEL, tem como objeto os veículos e maquinários descritos na planilha abaixo.

Nº Patrimonial	Descrição do Bem
1006578	MOTONIVELADORA . - ANO MODELO: 2021 - CHASSI: XUG18031LMPB00186 - DESCRICAO: COR AMARELA MODELO: GR1803BR PREF. COCALINHO - MT

II – Foi o bem avaliado no valor de R$ 670.000,00 (Seiscentos e setenta mil reias), conforme consta nos autos do Processao administrativo nº SINFRA-PRO- 2023/05115, fls. 22,23. III – Fica ciente o DONATÁRIO das condições físicas do bem, tendo procedido prévia vistoria do bem, constatando a necessidade de reparos e pagamento de débitos para circulação do veículo em vias públicas, pelo que se compromete a arcar com todas as despesas necessárias para a devida transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO DO BEM DOADO

Os bens móveis constantes na cláusula primeira do presente Contrato de Doação deverão ser utilizados segundo sua natureza e destinação, exclusivamente para atender as necessidades do Municipio de Cocalinho - MT, que motivaram a doação, não sendo, em hipótese alguma, admitida a sua destinação para outras finalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO I – Fica o Donatário obrigado a realizar a revisão e a manutenção do bem, conforme a orientação do fabricante ou da assistência técnica. II – O Donatário obriga-se, no período de 3 (três) anos a contar da data da assinatura deste instrumento, a manter o bem e as atividades que motivaram a sua doação, sendo proibido o seu defazimento, disponibilização, cessão ou

transferência, a qualquer título, a terceiros: bem como a sua transferência junto ao Detran, conforme estabelece o art.20, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 11.109/2020.

III – Sujeita-se o Donatário a fiscalização do Doador a fim de averiguação do cumprimento das condições pactuadas neste instrumento. CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA DOS BEM I - O bem móvel objeto do presente termo/contrato estará à disposição do

DONATÁRIO, após a devida assinatura do mesmo e do termo de recebimento.

II – A entrega do bem poderá ser efetuada por meio de autorização formal com firma reconhecida do representante legal do Donatário, devendo a sua retirada ser previamente agendada com o Doador. III – Será incluído comunicado de venda do veículo junto ao DETRAN, cabendo ao Donatário arcar com os custos de locomoção, eventuais débitos e reparos necessários para a circulação do bem, conforme as normas de trânsito etc..

CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA DO BEM

Compete ao DONATÁRIO os procedimentos de trafegabilidade do veículo e consequente transferência definitiva de sua propriedade junto ao DETRAN, no prazo de (30) (trinta dias), devendo o mesmo efetuar os pagamentos de todos os seguros, tributos e multas existentes.

CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES I – O descumprimento das obrigações previstas na CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO e outras contantes deste Termo/Contrato de Doação sujeitará o donatário a aplicação da sanção administrativa de reversão do bem, assegurados o contraditório e a ampla defesa. II – No caso de ser aplicada a sanção de reversão do bem e não ser possível a devolução do bem doado, o Donatário deverá indenizar o Doador pelo valor da avaliação, atualizado de acordo com o índice de inflação aplicável e com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da

ciência da sanção, conforme estabelece o art.20, § 3º, da Lei Estadual nº 11.109/2020,

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EFICÁCIA

O DOADOR deverá fazer publicar o extrato deste Contrato de Doação no Diário Oficial do Estado, como condição de eficácia, até o último dia do mês seguinte ao da sua assinatura, nos termos do inciso VII do art. 20 da Lei n.º. 11.109/2020.

CLÁUSULA OITAVA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente instrumento contratual funda-se nos preceitos de Direito Público e, em especial, na Lei Estadual n°. 11.109/2020, de 22 de abril de 2020, aplicando- se subsidiariamente a legislação federal relativa ao mesmo tema, e, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, ou questões que gerem dúvidas ou controvérsias, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Cuiabá-MT, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

AGUIAR:014711

MARCIO CONCEICAO NUNES DE

Assinado de forma digital por MARCIO CONCEICAO NUNES DE

18118

AGUIAR:01471118118

Dados: 2023.05.29

15:48:04 -03'00'

Por estarem, assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento, em 02 (Duas) vias de igual teor.

Cuiabá-MT, 29 de maio de 2023

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA/MT

MARCIO CONCEICAO NUNES DE

Assinado de forma digital por MARCIO CONCEICAO NUNES DE AGUIAR:01471118118

-03'00'

AGUIAR:01471118118 Dados: 2023.05.29 15:48:13 MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO - MT

TESTEMUNHAS: 1.........................................................

CPF Nº

2......................................................... CPF Nº

Pelo presente Contrato de doação com o Municipio de Cocalinho - MT, representado pelo Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, declara que recebeu da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, os maquinários rodoviário e veículos, descrito no Contrato de Doação nº 040/2023/SINFRA, em perfeitas condições de uso, ficando com a responsabilidade de conservação, manutenção.

Cuiabá-MT, 29 de maio de 2023

MARCIO CONCEICAO NUNES DE

Assinado de forma digital por MARCIO CONCEICAO NUNES DE AGUIAR:01471118118

AGUIAR:01471118118 Dados: 2023.05.29 15:51:02 -03'00'

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO - MT