LEI COMPLEMENTAR N. 228/2023, DE 31 DE MAIO DE 2023.
1 de Junho de 2023
SÚMULA: ALTERA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR 080/2012, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e após este ato o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterado o anexo III, da Lei Complementar 080/2012, passando a ter a seguinte redação:
| QUADROS DE PESSOAL DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA | ||||
| NOMENCLATURA | VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTOS | PRÉ REQUISITOS |
| Chefe de Gabinete | 01 | 40h/s | R$ 5.500,00 | Nível Superior Completo |
| Assessor Jurídico do Gabinete | 01 | 40h/s | R$ 6.000,00 | Nível Superior Completo em Direito com registro no Conselho de Classe |
| Secretário Executivo | 01 | 40h/s | R$ 12.534,86 | Nível Superior Completo |
| Assessor Parlamentar | 03 | 40h/s | R$ 2.000,00 | Nível Médio Completo |
| Assessor Parlamentar 01 | 02 | 40h/s | R$ 5.500,00 | Nível Superior Completo |
Art. 2º Os efeitos jurídicos desta lei retroagem, a partir de sua publicação, à data de 16.01.2023, quando ocorreu a publicação da lei complementar 217/2023, que, equivocadamente extinguiu do anexo III os cargos de assessor parlamentar e assessor parlamentar I.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 31 de maio de 2023.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal