DECRETO N.º 211, DE 29 DE MAIO DE 2023.
1 de Junho de 2023
DECRETO N.º 211,DE29DEMAIODE 2023. |
DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE EMPENHOS Da secretaria municipal de EDUCAÇÃOe dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 17.644/23-1Doc, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, solicitando o cancelamento dos empenhos informados neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.
D E C R E T A:
Art. 1ºFicam cancelados os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Educação:
DATA | EMPENHO | CREDOR | VALOR A REDUZIR R$ |
08/06/2022 | 10363 | 25593-JRM CONSTRUCOES EIRELI | 10.959,41 |
20/04/2022 | 7889 | 25593-JRM CONSTRUCOES EIRELI | 703,26 |
VALOR TOTAL R$ | 11.662,67 | ||
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aosvinte e novedias do mês demaio do ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.