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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 213,DE30DEMAIODE 2023.

DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE EMPENHOS Da secretaria municipal de EDUCAÇÃOe dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 17.925/23-1Doc, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, solicitando o cancelamento dos empenhos informados neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

D E C R E T A:

Art. 1ºFicam cancelados os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Educação:

EMPENHO

DATA

CREDOR

VALOR

33

09/01/23

AUTO POSTO FAVETTI LTDA

R$ 13.061,90

34

09/01/23

AUTO POSTO FAVETTI LTDA

R$ 34.209,24

2743

16/02/23

MECANICA RM-MECANICA QUATRO EIXOS LTDA-EPP

R$ 0,01

2811

17/02/23

AUTO POSTO FAVETTI LTDA

R$ 15.167,90

4293

02/03/23

M. S COMÉRCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA

R$ 0,01

10346

14/06/22

AUTO POSTO FAVETTI LTDA

R$ 548,30

10347

14/06/22

PRIME COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI

R$ 71.731,40

12663

06/08/21

E. G. DOS SANTOS-BORRACHARIA

R$ 3.366,91

13991

14/07/22

C. SANGA TRANSPORTES – ME

R$ 0,02

19376

21/10/22

AUTO POSTO FAVETTI LTDA

R$ 3.524,90

20986

11/11/22

PRIME COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI

R$ 4.100,29

TOTAL

R$ 145.710,88

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aostrintadias do mês demaio do ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.